De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor tem o direito de revisar contratos que contenham cláusulas abusivas. Essas cláusulas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51 do CDC enumera diversos tipos de cláusulas abusivas, como aquelas...Read More

As compras online se tornaram cada vez mais frequentes no Brasil, especialmente durante a pandemia. Embora os cuidados prévios sejam fundamentais para evitar golpes e problemas na compra, situações imprevisíveis podem acontecer. Uma das situações mais comuns é o atraso na entrega ou até mesmo a não entrega do produto. Independentemente de ser em meio...Read More

Ao buscar entender como reclamar de serviço inadequado, é importante compreender que o contrato de prestação de serviço é aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, assumem obrigações e direitos equivalentes para o cumprimento de um objeto específico. Assim como a compra de um produto com problemas possibilita a exigência de troca...Read More

Para cancelar cartão com cobrança abusiva, o consumidor deve conhecer os procedimentos necessários para contestar valores indevidos e buscar o ressarcimento das quantias cobradas irregularmente. Diante de cobranças indevidas e abusivas no cartão de crédito, é possível solicitar o cancelamento do cartão e a devolução dos valores pagos indevidamente. Primeiramente, é importante reunir provas que...Read More

Cobranças indevidas podem afetar diretamente os consumidores, causando prejuízos financeiros, estresse e frustração. Essas práticas ilegais ocorrem quando uma empresa solicita o pagamento por bens ou serviços não contratados ou que já foram quitados, em desacordo com o contrato estabelecido ou com as leis e regulamentações aplicáveis. No Brasil, o consumidor tem o direito de...Read More

Indenização por mau atendimento não é consequência automática de uma ligação demorada, resposta ríspida ou protocolo sem solução. A responsabilidade depende do problema de consumo, da conduta do fornecedor, do tempo desperdiçado, das consequências concretas e da prova produzida. O atendimento ruim pode ser apenas incômodo; pode integrar uma falha contratual com prejuízo material; ou...Read More

Uma reclamação no Procon pode transformar um problema mal documentado em uma demanda objetiva: quem forneceu, o que ocorreu, quando houve tentativa de solução e qual providência o consumidor espera. Ela não é uma ação judicial, não gera sentença e não garante indenização, mas cria um canal institucional de negociação e fiscalização. Processar a empresa...Read More

Uma multa contratual abusiva não se torna válida apenas porque está escrita e foi assinada. A cláusula penal pode proteger o cumprimento do acordo, mas o valor, a forma de cálculo, a proporcionalidade e o motivo da rescisão precisam ser examinados. Em certos casos, a cobrança é devida; em outros, cabe redução, afastamento ou restituição....Read More

Quando a empresa não responde à reclamação, o silêncio pode dificultar a solução, mas não transforma automaticamente o caso em dano moral ou garante vitória judicial. O consumidor deve comprovar o problema original, os canais utilizados, os prazos e o prejuízo causado pela falta de retorno. A estratégia muda conforme o setor. Serviços regulados podem...Read More

A propaganda enganosa não se limita a uma frase claramente falsa. Ela também pode ocorrer quando o anúncio omite informação essencial, apresenta preço impossível de obter, exagera resultado técnico sem prova ou cria impressão diferente do produto efetivamente entregue. Para reagir, o consumidor precisa preservar a publicidade e demonstrar como ela influenciou a contratação. O...Read More