O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento das proteções e garantias previstas no CDC. O artigo...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas. A pena...Read More

A cobrança indevida de mensalidades escolares é um problema enfrentado por muitos estudantes e famílias no Brasil. Segundo a Lei 9.870/99, o valor anual ou semestral das mensalidades deve ser calculado multiplicando a última parcela da anuidade ou semestralidade do ano anterior pelo número de parcelas do período letivo. No entanto, algumas instituições de ensino...Read More

As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que causam danos aos consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é proibido que o consumidor inadimplente seja exposto a constrangimento ou ameaça durante o processo de cobrança. Além disso, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, ou seja, o reembolso em dobro...Read More

Quando contratamos um serviço, esperamos que ele corresponda ao que foi prometido. No entanto, nem sempre isso acontece e nos vemos diante de situações em que o serviço entregue não é o mesmo que foi contratado. Nessas situações, é importante conhecer os nossos direitos como consumidores e saber como agir. O Código de Defesa do...Read More

Quando nos deparamos com a recusa de um vendedor em trocar um produto com defeito, é natural nos sentirmos frustrados e questionarmos quais são nossos direitos como consumidores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), existem regras claras sobre o direito de troca e devolução de mercadorias, tanto para bens duráveis quanto...Read More

Diferentemente da maioria dos contratos de consumo, como seguros e contratos bancários, os contratos imobiliários ainda apresentam com frequência cláusulas abusivas. No entanto, ao constatar a presença de uma cláusula abusiva em um contrato de compra e venda de imóvel, o consumidor geralmente pode negociar sua alteração antes de fechar o negócio. Caso isso não...Read More

Os planos de saúde são um importante instrumento de proteção à saúde dos brasileiros. No entanto, as negativas de cobertura por parte das operadoras de planos de saúde são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como a falta de indicação médica, a ausência de previsão contratual ou a...Read More

De acordo com a Agência Nacional de Saúde (ANS), existem duas formas principais de variação nas mensalidades dos planos de saúde: o reajuste anual por variação de custos e o reajuste por mudanças de faixa etária do beneficiário. Os aumentos abusivos nos planos coletivos e empresariais, que não são regulados pela ANS, são uma das...Read More

Os planos de saúde são uma importante ferramenta de proteção à saúde dos brasileiros, mas as negativas de cobertura feitas pelas operadoras são uma das principais reclamações dos usuários. Essas negativas podem ocorrer por diversos motivos, como falta de indicação médica, ausência de previsão contratual ou alegação de procedimento experimental ou desnecessário. Quando o plano...Read More