O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento das proteções e garantias previstas no...Read More

Os contratos são instrumentos legais essenciais em nosso mundo interconectado. Desde contratos de serviços de telefonia móvel até contratos de aluguel, passando por acordos de empréstimo e contratos de compra e venda, eles moldam as relações comerciais e pessoais de todos nós. No entanto, muitas vezes, os consumidores assinam contratos sem realmente examiná-los detalhadamente. Esta...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais abusivas aos consumidores são nulas de pleno direito. Essas cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. Por exemplo, cláusulas que ofendam princípios fundamentais das relações de consumo,...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro e prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento das proteções e garantias previstas no CDC. O artigo...Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao proibir que consumidores inadimplentes sejam submetidos a constrangimentos ou ameaças durante a cobrança de débitos. Além disso, o artigo 71 do CDC tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas. A pena...Read More

A cobrança indevida de mensalidades escolares é um problema enfrentado por muitos estudantes e famílias no Brasil. Segundo a Lei 9.870/99, o valor anual ou semestral das mensalidades deve ser calculado multiplicando a última parcela da anuidade ou semestralidade do ano anterior pelo número de parcelas do período letivo. No entanto, algumas instituições de ensino...Read More

As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que causam danos aos consumidores. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é proibido que o consumidor inadimplente seja exposto a constrangimento ou ameaça durante o processo de cobrança. Além disso, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, ou seja, o reembolso em dobro...Read More

Quando contratamos um serviço, esperamos que ele corresponda ao que foi prometido. No entanto, nem sempre isso acontece e nos vemos diante de situações em que o serviço entregue não é o mesmo que foi contratado. Nessas situações, é importante conhecer os nossos direitos como consumidores e saber como agir. O Código de Defesa do...Read More

Quando nos deparamos com a recusa de um vendedor em trocar um produto com defeito, é natural nos sentirmos frustrados e questionarmos quais são nossos direitos como consumidores. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), existem regras claras sobre o direito de troca e devolução de mercadorias, tanto para bens duráveis quanto...Read More