O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece claramente que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços, que sejam abusivas ao consumidor, são consideradas nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. O artigo 51...Read More

Na prática, a maioria dos estabelecimentos optam por fazer as trocas com o intuito de agradar e manter o cliente satisfeito, mesmo não havendo obrigação legal. As condições para a troca do produto, assim como os prazos, podem ser determinadas pelos próprios lojistas, desde que as regras sejam claras e sejam informadas previamente ao cliente....Read More

Os consumidores brasileiros têm enfrentado cada vez mais problemas com a entrega de produtos adquiridos online. Com a crescente popularidade do comércio eletrônico, especialmente durante a pandemia, as reclamações relacionadas a falhas na entrega de mercadorias também têm aumentado significativamente. Diante disso, a questão que surge é: a falha na entrega pode gerar o direito...Read More

A legislação brasileira, através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece a opção de proteção para os consumidores em caso de falhas na prestação de serviços. O consumidor pode buscar a reparação do dano causado pela falha na prestação de serviços por meio de uma ação judicial, requerendo a reparação dos danos morais e...Read More

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é um direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos. O CDC garante a integral indenização, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor em caso de prejuízo. Além disso, a Constituição Federal...Read More

O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, com garantia de inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Quando um trabalhador se sente prejudicado no ambiente de trabalho, seja por excesso de trabalho que cause desgaste físico e mental, ou por algum constrangimento, é possível solicitar...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao prever que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao estabelecer que as cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no...Read More

Ao realizar qualquer tipo de contrato com instituições financeiras, é importante estar atento às cláusulas abusivas em financiamento bancário. A prática de explorar a vulnerabilidade dos clientes facilita manobras que podem prejudicar a estabilidade financeira desses consumidores. O desejo de comprar uma casa, um carro ou investir em um negócio pode levar os clientes a...Read More

Comprar produtos online é cada vez mais comum, mas o que fazer quando não gostamos do item recebido? De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidores têm o direito de se arrepender de uma compra feita pela internet ou outro canal fora da loja física, como vendas por catálogo ou atendimento domiciliar....Read More