O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é enfático ao prever que cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que concedem vantagens exageradas aos fornecedores, em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC. Por exemplo, cláusulas...Read More

O artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é fundamental para entender o que são cláusulas abusivas e como identificá-las em contratos de prestação de serviços. Essa legislação prevê que determinadas cláusulas contratuais que ofereçam vantagens exageradas aos fornecedores, em detrimento dos direitos e garantias do consumidor, são consideradas nulas de pleno direito....Read More

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que as cláusulas contratuais referentes a fornecimento de produtos ou serviços que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. As cláusulas abusivas são determinações contratuais que dão vantagens exageradas aos fornecedores em desrespeito às proteções e garantias previstas no CDC, como cláusulas que excluam ou...Read More

Ao realizar qualquer tipo de contrato com instituições financeiras, é importante manter-se atento às possíveis cláusulas abusivas em financiamento bancário. A prática de usar a vulnerabilidade dos clientes facilita práticas que podem prejudicar a estabilidade de vida desses clientes. Entender a natureza de cada parte do contrato e as implicações legais é essencial para não...Read More

Os contratos de compra e venda de imóveis são documentos essenciais para garantir a segurança e os direitos tanto do vendedor quanto do comprador. No entanto, algumas cláusulas contratuais podem ser consideradas abusivas, prejudicando o consumidor, o comprador, podendo gerar atrasos na entrega do imóvel. As cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em...Read More

O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Tais contratos são elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços, sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas. O consumidor tem apenas a opção de aderir ao contrato ou não. Dessa forma, não...Read More

Quando nos deparamos com cobranças indevidas ou abusivas, é importante agir rapidamente para garantir nossos direitos como consumidores. A primeira etapa é reunir todas as provas que comprovem a irregularidade da cobrança. Isso pode incluir recibos, comprovantes de pagamento, contratos, negociações anteriores, e qualquer outra documentação relevante. Essas evidências serão fundamentais para demonstrar a má-fé...Read More

Apesar da existência de regulações para proteger os consumidores, a cobrança de juros abusivos ainda é uma realidade no Brasil, com empréstimos e financiamentos extrapolando os valores máximos previstos pelo governo. Isso significa que muitos consumidores acabam sendo lesados por taxas de juros consideradas extorsivas e muito além da Taxa Selic ou de outras taxas...Read More

Quando você descobre que seu nome foi indevidamente negativado devido a uma dívida, é natural se sentir frustrado e preocupado. No entanto, existem estratégias eficazes que você pode adotar para resolver esse problema e proteger seus direitos como consumidor. Neste artigo, vamos explorar os passos a seguir para lidar com cobranças indevidas e abusivas, entender...Read More

Primeiramente, é importante procurar a empresa que está fazendo a cobrança indevida. Procure comprovantes que ajudam a demonstrar que ela está incorreta: um recibo, comprovante de pagamento, fatura, extrato bancário, contratos, documentos que mostrem a contratação do serviço, pedido de cancelamento, a negociação de um acordo, ausência de solicitação daquele serviço, entre outros. Caso a...Read More