O crime de estupro de vulnerável protege pessoas que a lei considera sem condições jurídicas ou fáticas de consentir validamente com um ato sexual. O caso mais conhecido envolve menores de 14 anos, mas o artigo 217-A do Código Penal também alcança quem, por enfermidade ou deficiência mental, não possui o necessário discernimento, além de...Read More
A pena por estupro de vulnerável mudou recentemente e hoje exige leitura da lei vigente na data do fato. Desde novembro de 2025, a faixa básica prevista no artigo 217-A do Código Penal é de 10 a 18 anos de reclusão, além de multa. Se houver lesão corporal grave, a faixa passa a 12 a...Read More
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