A cobrança indevida de tributos é uma prática comum na administração pública federal, e muitos devedores são mantidos na dívida ativa ou fazem o pagamento de débitos que não têm obrigação de pagar. Uma situação frequente é o parcelamento ou quitação de débitos prescritos. Para fazer a restituição destes valores, é necessário ingressar com a...Read More

O lançamento de tributos municipais, como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), é um processo complexo que envolve diversos fatores, como a avaliação do imóvel, as alíquotas definidas pela legislação local e outros critérios. Muitas vezes, os contribuintes não prestam atenção aos detalhes do carnê de IPTU recebido anualmente, no entanto,...Read More

O lançamento de tributos é um processo administrativo fundamental na arrecadação fiscal, no qual se verifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante do tributo devido e identifica-se o sujeito passivo. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece três modalidades de lançamento: lançamento de ofício (realizado pelo Fisco), lançamento por declaração...Read More

O lançamento tributário é um processo administrativo crucial no sistema fiscal brasileiro. Neste processo, as autoridades fiscais, com base em registros e informações disponíveis, determinam o valor devido pelo contribuinte a título de impostos, taxas ou contribuições. Esse procedimento é realizado em conformidade com a legislação tributária vigente, estabelecendo o crédito tributário que deve ser...Read More

A execução fiscal é o processo judicial por meio do qual o Estado cobra dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas. Esse processo é regido pela Lei de Execução Fiscal (LEF), que estabelece os passos que a Fazenda Pública deve seguir para cobrar esses débitos judicialmente. Na execução fiscal de IPTU, alguns...Read More

O Direito Tributário historicamente coloca em contraste a necessidade de financiamento do poder público e a liberdade individual do contribuinte de gerir sua propriedade privada (imóveis, veículos, dinheiro, investimentos, etc.). Quando o contribuinte deixa de pagar os tributos legalmente devidos, seu direito à propriedade encontra-se sob risco, pode-se perder involuntariamente parte do patrimônio por meio...Read More

Deixar de pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) pode trazer sérias consequências para o proprietário do imóvel. Desde o acúmulo de multas e juros até a possível perda do bem, é essencial que todo contribuinte esteja em dia com esse tributo municipal. Neste artigo, exploraremos os principais desdobramentos da inadimplência do IPTU e...Read More

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um tributo cobrado anualmente pelos municípios sobre a propriedade de imóveis residenciais e comerciais. O não pagamento desta taxa pode acarretar na inscrição do débito na dívida ativa do município, além de restrições de crédito e até mesmo a penhora do imóvel. No entanto, é importante estar...Read More