A execução fiscal municipal cobra judicialmente créditos inscritos em dívida ativa da prefeitura. Embora siga a Lei 6.830/1980, a origem da cobrança muda a defesa: IPTU exige examinar imóvel, cadastro, propriedade, posse e valor venal; ISS exige verificar serviço, estabelecimento, município competente, base e retenções. Taxas, multas administrativas e preços públicos também podem aparecer, mas...Read More

As consequências de não pagar IPTU começam com multa, juros e atualização previstos na legislação municipal. Se o débito permanecer aberto, pode haver inscrição em dívida ativa, protesto, cobrança extrajudicial e execução fiscal. No processo, dinheiro, veículos e o próprio imóvel podem ser alcançados, conforme a situação. A dívida não leva o bem a leilão...Read More

Para saber se a dívida de IPTU prescreveu, não basta subtrair cinco anos do calendário. A análise começa na constituição definitiva de cada exercício e precisa considerar protesto, cobrança judicial, parcelamento, reconhecimento do débito e eventuais períodos de suspensão da execução fiscal. Um mesmo imóvel pode ter anos prescritos e outros ainda exigíveis. Reúna carnês,...Read More