A compensação de tributos é um mecanismo legal pelo qual o contribuinte pode recuperar valores de impostos, taxas e contribuições pagos indevidamente ou em excesso ao fisco. Através desse processo, o crédito tributário pode ser utilizado para quitar outros débitos junto à Receita Federal. Esse procedimento é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e por outras...Read More

O lançamento de impostos municipais, como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), é um processo complexo que envolve diversos aspectos legais e práticos. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana municipal. O...Read More

Segundo a Lei de Execuções Fiscais (LEF), o executado terá 30 dias para protocolar os embargos à execução fiscal, contados a partir da citação. Entretanto, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, de acordo com seu artigo 219. Assim,...Read More

O lançamento tributário é um ato administrativo plenamente vinculado, razão pela qual deve atender a requisitos específicos, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Um dos elementos essenciais é a motivação, isto é, a demonstração de motivos sérios de fato e de direito para a cobrança do tributo. Caso o lançamento careça de motivação adequada,...Read More

A revisão cadastral de tributo municipal é o caminho usado para corrigir dados objetivos que alimentam cobranças como IPTU, ITBI, ISS e taxas. Área construída, uso do imóvel, sujeito passivo, atividade econômica, endereço, enquadramento e pagamentos podem estar registrados de forma divergente. Antes de protocolar, porém, é essencial saber se o município trata o caso...Read More

Muitas cobranças fiscais começam com divergências criadas dentro da própria rotina: declaração diferente da contabilidade, guia paga sem vínculo correto, cadastro desatualizado, retenção não aproveitada ou documento entregue fora do prazo. Prevenir esses problemas custa menos do que reconstruir fatos depois de uma autuação. Evitar cobranças indevidas de tributos não significa buscar ausência de fiscalização,...Read More

Sim, um lançamento municipal pode ser questionado quando apresenta erro de fato, base de cálculo incorreta, cobrança contra pessoa sem responsabilidade, benefício fiscal ignorado ou vício no procedimento. O caminho, porém, depende do tributo, da cidade, da forma de notificação e do estágio da cobrança. Para questionar lançamento de tributos municipais, é necessário ler a...Read More

Lançamento por homologação e por declaração são modalidades diferentes de constituição do crédito tributário. Na primeira, a legislação atribui ao contribuinte a apuração e a antecipação do pagamento, sujeitas ao controle posterior da autoridade. Na segunda, o contribuinte fornece informações e a Administração calcula e formaliza o valor devido. A distinção altera responsabilidades, documentos, momento...Read More

O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe penalidade. Ele transforma informações econômicas e jurídicas em crédito exigível pelo Fisco, mas precisa respeitar competência, forma, motivação, notificação e prazos. Entender essa etapa ajuda a localizar o erro antes que a...Read More

A execução fiscal de IPTU é a cobrança judicial que o município usa depois de constituir e inscrever o imposto em dívida ativa. Quando a citação chega, o problema já não é apenas emitir uma guia: existem prazos processuais, risco de bloqueio, penhora do imóvel e custos que precisam ser examinados com rapidez. Resolver o...Read More