De acordo com a Lei nº 8.213/91, o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem o prazo de 10 anos para solicitar a revisão de seus benefícios previdenciários. Essa contagem se inicia a partir do primeiro dia do mês subsequente ao recebimento da primeira prestação do benefício. Caso o segurado tenha feito um...Read More

Se houve auxílio-reclusão negado, não protocole outro pedido sem descobrir a causa. A carta de decisão informa se o problema foi carência, qualidade de segurado, renda, regime prisional, vínculo do dependente ou falta de documento. A resposta adequada pode ser recurso administrativo, novo requerimento corrigido ou ação judicial. O prazo do recurso ordinário é, em...Read More