A responsabilidade civil por danos ambientais é um mecanismo processual fundamental para a responsabilização por danos ao meio ambiente no Brasil. No ordenamento jurídico brasileiro, essa responsabilidade se caracteriza por ser de caráter objetivo, solidário e independente de antijuridicidade. Isso significa que, para fins de responsabilização por dano ambiental, não é necessária a comprovação de...Read More

O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores. No estado de Mato Grosso, o decreto estadual nº 840 de 2017 regulamenta o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, estabelecendo os prazos para cada etapa do processo. De acordo com o decreto, o...Read More

Ao receber uma infração ambiental, com certeza, gera estresses e dúvidas. As autoridades ambientais podem emitir multas e infrações por meio de agentes dos âmbitos municipal, estadual e federal. O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um procedimento que apura e corrige toda omissão ou ação que viole as leis de proteção ambiental. Essas infrações...Read More

O auto de infração no qual a multa ambiental é indicada corresponde à primeira etapa de um processo administrativo. Ele contém apenas um indicativo de multa, que só se torna multa de fato, após o julgamento do processo administrativo pela autoridade competente. Ou seja, até o trânsito em julgado do processo, não existe “multa ambiental”....Read More

O licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública que garante o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente. Ele é uma exigência legal para que um empreendimento possa funcionar, a fim de avaliar os possíveis impactos ambientais e implementar medidas de mitigação e compensação. Essa responsabilidade com o meio ambiente não é...Read More

O licenciamento ambiental é um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente no Brasil, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por meio deste processo, a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, ou que possam causar poluição...Read More

O ordenamento jurídico brasileiro, em comparação com o de outros países, apresenta poucas figuras típicas em matéria de Arquitetura e Urbanismo, figuras criminais que punam graves violações a princípios e normas, legais ou técnicas, concernentes à ordenação dos espaços habitáveis, ao uso e ocupação do solo urbano, à transformação do solo para fins de assentamento...Read More

Você identificou uma ação de degradação do meio ambiente como desmatamento ilegal, caça de animais silvestres, pesca irregular ou descarte inadequado de resíduos tóxicos? É importante denunciar! A denúncia é um importante instrumento de controle e preservação ambiental, pois leva ao conhecimento das autoridades competentes o cometimento de infrações contra o meio ambiente. No Estado...Read More

A Lei 9.605/98, também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é uma das principais legislações na área do Direito Ambiental no Brasil. Ela dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, tipificando diversos crimes ambientais e estabelecendo as respectivas penas. Apenas em 2021, foram registrados mais de...Read More

A gestão dos recursos hídricos no Brasil é uma importante questão que envolve o abastecimento de água, o saneamento básico, a hidrologia e a conservação das bacias hidrográficas. Nesse contexto, a Agência Nacional de Águas (ANA) desempenha um papel fundamental ao emitir as outorgas de uso da água, um instrumento crucial para a gestão da...Read More