O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores. No estado de Mato Grosso, o decreto estadual nº 840 de 2017 regulamenta o procedimento administrativo de licenciamento ambiental, estabelecendo os prazos para cada etapa do processo. De acordo com o decreto, o prazo máximo para emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) é de 3 meses, da Licença Ambiental de Instalação (LAI) é de 3 meses, e da Licença Ambiental de Operação (LAO) é de 2 meses. Esses prazos podem ser suspensos durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou esclarecimentos pelo empreendedor. Portanto, é importante que o empreendedor apresente todos os documentos e estudos necessários para agilizar a análise do órgão ambiental.
Principais conclusões
- O licenciamento ambiental é um processo obrigatório para empreendimentos e atividades com impacto ambiental
- No Mato Grosso, os prazos máximos são de 3 meses para a Licença Ambiental Prévia (LAP) e Licença Ambiental de Instalação (LAI), e 2 meses para a Licença Ambiental de Operação (LAO)
- Os prazos podem ser suspensos durante a elaboração de estudos ambientais complementares
- É essencial que o empreendedor apresente todos os documentos e estudos necessários para agilizar a análise do órgão ambiental
- O cumprimento dos prazos legais é fundamental para o andamento do licenciamento ambiental
Entendendo os tipos de licenças ambientais e seus prazos
No Brasil, o processo de licenciamento ambiental envolve três tipos principais de licenças: a Licença Ambiental Prévia (LAP), a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO). Cada uma dessas etapas possui prazos específicos e requisitos que devem ser atendidos para a obtenção da autorização necessária para a realização de obras e instalações.
Licença Ambiental Prévia (LAP)
A Licença Ambiental Prévia (LAP) é a primeira etapa do licenciamento ambiental e tem como objetivo atestar a viabilidade ambiental de um empreendimento. Ela é concedida na fase preliminar do planejamento, aprovando sua localização e concepção, e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. O prazo máximo de validade da LAP é de 5 anos.
Licença Ambiental de Instalação (LAI)
A Licença Ambiental de Instalação (LAI) é a segunda etapa do licenciamento ambiental e autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com os planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. O prazo máximo de validade da LAI é de 6 anos.
Licença Ambiental de Operação (LAO)
A Licença Ambiental de Operação (LAO) é a terceira e última etapa do licenciamento ambiental e autoriza o início da operação do empreendimento ou atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores. O prazo máximo de validade da LAO é de 10 anos.
É importante ressaltar que as licenças ambientais podem ser emitidas sucessivamente, de acordo com a natureza e fase do empreendimento ou atividade, e que o processo de licenciamento ambiental é dividido entre as esferas federal e estadual, com o IBAMA sendo responsável pela esfera federal.
Prazos legais para análise dos pedidos de licenciamento ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA n. 237/1997, os órgãos ambientais competentes têm prazos máximos estabelecidos para analisar os pedidos de licenciamento ambiental. Para a Licença Ambiental Prévia (LAP), o prazo é de até 6 meses, podendo chegar a 12 meses nos casos que necessitam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e/ou Audiência Pública. Já para a Licença Ambiental de Instalação (LAI) e a Licença Ambiental de Operação (LAO), o prazo é de até 6 meses.
É importante ressaltar que esses prazos podem ser suspensos durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou solicitação de esclarecimentos ao empreendedor. Nesse caso, o interessado terá até 4 meses para se manifestar. Além disso, a Lei Complementar n. 140/2011 reforça a importância do cumprimento desses prazos, sem que o decurso deles implique a emissão tácita da licença.
| Tipo de Licença | Prazo Máximo de Análise |
|---|---|
| Licença Ambiental Prévia (LAP) | 6 meses (podendo chegar a 12 meses com EIA/Audiência Pública) |
| Licença Ambiental de Instalação (LAI) | 6 meses |
| Licença Ambiental de Operação (LAO) | 6 meses |
Além disso, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, em fase de discussão no Congresso Nacional, visa padronizar os prazos administrativos para análise de licenciamento em todo o país, visando trazer mais celeridade e segurança jurídica ao processo.
É essencial que os empreendedores fiquem atentos ao andamento de seus processos de licenciamento ambiental, a fim de garantir que os órgãos competentes cumpram os prazos legais estabelecidos. Caso contrário, é possível buscar a tutela judicial para a resolução do impasse.
Licenciamento ambiental: O que fazer quando o órgão ambiental atrasa a análise?
Quando o órgão ambiental não cumpre os prazos legais estabelecidos para análise dos pedidos de licenciamento ambiental, o empreendedor pode tomar algumas medidas importantes. O primeiro passo é monitorar atentamente esses prazos legais, com base na regulamentação estadual, e cobrar do órgão o cumprimento dos mesmos.
Monitorando os prazos legais
O empreendedor deve manter um controle rigoroso dos documentos apresentados e dos prazos de análise de cada etapa do processo de licenciamento. Isso permite acompanhar de perto se o órgão ambiental está respeitando os prazos estabelecidos pela legislação.
Buscando a tutela judicial
Caso o órgão ambiental não cumpra os prazos legais para análise do licenciamento, o empreendedor pode buscar a tutela judicial. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por exemplo, já se posicionou no sentido de reconhecer a urgência na análise dos pedidos de licença ambiental, não podendo o empreendedor ficar refém da inércia do órgão público por tempo indeterminado. Dessa forma, é possível obter uma ordem judicial para que o órgão ambiental proceda à análise do processo administrativo, ainda que isso não implique na concessão da licença.
“O licenciamento ambiental de uma obra de grande porte no Brasil leva em média 7 anos.”
É importante que o empreendedor esteja atento aos prazos legais e não hesite em buscar a tutela judicial caso o órgão ambiental não cumpra com sua obrigação de analisar o processo de licenciamento ambiental dentro dos prazos estabelecidos.
Conclusão
O processo de licenciamento ambiental é essencial para a implantação de empreendimentos e atividades no estado de Mato Grosso. Esse processo envolve uma série de etapas e prazos legais que devem ser respeitados tanto pelo empreendedor quanto pelo órgão ambiental responsável.
É importante que o empreendedor conheça os diferentes tipos de licenças ambientais, seus prazos e condicionantes, a fim de garantir que seu negócio seja desenvolvido de forma regular e sustentável. Além disso, caso o órgão ambiental atrase a análise do pedido de licença, o empreendedor pode monitorar os prazos legais e, se necessário, buscar a tutela judicial para garantir o andamento do processo.
Em suma, o licenciamento ambiental é um processo complexo, mas fundamental para o desenvolvimento de atividades que dependem de recursos naturais. Cabe aos empreendedores e aos órgãos públicos trabalharem em conjunto para agilizar esse processo, respeitando os prazos legais e buscando soluções quando houver atrasos.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2020-abr-25/ambiente-juridico-consideracoes-respeito-prazo-validade-licencas-ambientais/
- https://www.masterambiental.com.br/consultoria-ambiental/licenciamento-e-estudos-ambientais/licenciamento-ambiental/
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/licenciamento-ambiental
- https://rochacerqueira.com.br/tipos-licenca-ambiental/
- https://www.eosconsultores.com.br/licencas-ambientais-no-brasil/
- https://www.saesadvogados.com.br/2023/05/22/conheca-os-prazos-do-processo-de-licenciamento-ambiental/
- https://brasil61.com/n/lei-geral-do-licenciamento-ambiental-quer-padronizar-modalidades-e-prazos-em-todo-o-pais-pind234279
- https://www.camara.leg.br/noticias/758863-camara-aprova-novas-regras-para-o-licenciamento-ambiental/
- https://www1.sfiec.org.br/sindicatos/sindserrarias/noticia/152678/demora-no-licenciamento-ambiental-prejudica-crescimento-do-pais
- https://pt.linkedin.com/pulse/causas-dos-atrasos-nas-análises-processos-ambientais-brasil-nocera
- http://www.fakebook.eco.br/mito-o-licenciamento-ambiental-e-lento-e-atrasa-o-desenvolvimento-do-pais/
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/O-que-e-Licenciamento-Ambiental
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/licenciamento-ambiental-v2/
