A proteção e preservação de áreas é uma prioridade fundamental para a conservação ambiental e a manutenção da biodiversidade no Brasil. As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, que têm a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, entre outros...Read More

A responsabilidade penal por danos ambientais visa punir pessoas físicas e jurídicas que praticam ações lesivas ao meio ambiente, impondo sanções criminais, como multas e prisão, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa responsabilidade é um mecanismo importante para proteger o meio ambiente, punindo condutas que causem degradação ambiental. No Brasil, está prevista...Read More

A crescente preocupação com a proteção do meio ambiente tem levado a uma maior conscientização sobre a importância das empresas em relação a questões ambientais. As atividades empresariais muitas vezes têm impactos significativos no meio ambiente, seja por meio da poluição, uso de recursos naturais, degradação de ecossistemas ou emissão de gases de efeito estufa....Read More

Quando o dano ambiental e o ato ilícito são comprovados, cumpre ao causador o dever de repará-lo, pois o meio ambiente goza de proteção especial, prevista no art. 225 da Constituição e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. A responsabilidade civil por dano ambiental dispensa a existência de dolo ou culpa, exigindo a...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida saudável para esta e para as futuras gerações. A transformação adversa das características do meio ambiente é considerada pela lei como a degradação da qualidade ambiental, que pode comprometer a atmosfera, hidrosfera...Read More

No Direito brasileiro, a responsabilidade civil ambiental está sujeita a um regime jurídico próprio e específico, fundado nas normas da Constituição Federal e da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Esse regime especial de responsabilidade civil está baseado na admissão da reparabilidade do dano causado à qualidade ambiental e do dano moral ambiental, na...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. É esperado que o ser humano desenvolva mecanismos que permitam compatibilizar o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, visto que esses dois...Read More

De acordo com a Lei Federal 9.605/98 e o Decreto 6.514/08, a autoridade competente deve observar três critérios principais para a imposição e gradação da penalidade de multa ambiental: (1) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente; (2) os antecedentes...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além...Read More

Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção...Read More