A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ela consiste na obrigação...Read More

A crescente preocupação com a proteção do meio ambiente tem levado a uma maior conscientização sobre a importância das empresas em relação a questões ambientais. As atividades empresariais muitas vezes têm impactos significativos no meio ambiente, seja por meio da poluição, uso de recursos naturais, degradação de ecossistemas ou emissão de gases de efeito estufa....Read More

A responsabilidade pelos danos ambientais é de todos, mas as empresas têm a maior parcela nessa conta. Mesmo quando o tratamento de seus resíduos é terceirizado, a empresa continua responsável por eles até a destinação final. A Legislação Ambiental Brasileira prevê a responsabilização solidária e compartilhada de poluidores diretos (geradores) e indiretos (empresas terceirizadas) por...Read More

Sim, é possível cancelar uma multa ambiental mediante a apresentação de uma defesa administrativa baseada em erros formais, falta de provas ou nulidades no processo. Também é possível recorrer judicialmente, alegando violação de direitos ou irregularidades no auto de infração. Para anular uma multa ambiental, é necessário contestar a infração alegada, provando a inexistência de...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão competente deve resultar na aplicação...Read More

O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se submete ao princípio do devido processo legal, devendo observar em favor do administrado a publicidade dos atos administrativos, o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o prazo razoável de duração dos procedimentos destinados à apuração de eventuais infrações ambientais e à aplicação...Read More

As multas ambientais são instrumentos legais importantes para a proteção do meio ambiente, mas em muitos casos, elas podem ser desproporcionais e excessivas. De fato, a imposição e gradação da multa ambiental devem seguir critérios estabelecidos em lei, como a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências para a saúde pública e o...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, o autuado pode apresentar uma defesa administrativa e até mesmo ajuizar uma ação judicial buscando a nulidade da multa ambiental. No entanto, é essencial que o prazo de defesa não seja perdido, pois o auto de infração ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção...Read More

Se você recebeu um auto de infração ambiental, é importante agir rapidamente para entender seus direitos e obrigações. Essa notificação formal é o procedimento administrativo destinado a apurar e corrigir ações ou omissões que violem as regras de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Após a ciência da autuação, você terá um...Read More

O licenciamento ambiental é um processo fundamental no Brasil para garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente. Trata-se de uma exigência legal para diversas atividades humanas que possam causar impactos significativos ao ecossistema, como empreendimentos industriais, infraestruturas e agronegócio. O objetivo principal é assegurar que tais atividades sejam realizadas...Read More