Após a promulgação do novo código florestal (Lei nº 12.651/12), tornaram-se mais rígidos os parâmetros para que um empreendimento possa solicitar à Agência Ambiental a autorização para intervenção em área de preservação permanente (APP). Sem essa autorização, o empreendedor pode não estar apto a captações de recurso via empréstimos ou créditos especiais, ou mesmo obter...Read More

Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Afinal, além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. O licenciamento...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de sanções para crimes ambientais, visando coibir a...Read More

As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More

As infrações ambientais são uma questão de grande relevância, especialmente nos dias atuais, em que a proteção do meio ambiente está no centro das atenções. Ao abordar esse tema, podemos educar as pessoas sobre as leis e regulamentos existentes para salvaguardar o meio ambiente. Isso inclui fornecer informações sobre como evitar comportamentos prejudiciais e adotar...Read More

O licenciamento de projetos de infraestrutura é um processo fundamental para garantir a viabilidade, legalidade e conformidade ambiental de novas construções e obras no Brasil. Essa etapa envolve a obtenção de licenças e autorizações específicas junto aos órgãos competentes, com o objetivo de avaliar os possíveis impactos socioambientais e adotar medidas de mitigação e compensação....Read More

As águas superficiais são aquelas que não penetram no solo, acumulando-se na superfície e dando origem a rios, riachos, lagoas e córregos. Toda captação feita nesses corpos hídricos, independentemente da finalidade, deve ser regularizada na Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) mediante o Requerimento de Outorga de Direito de Uso da Água. O requerimento é...Read More

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa lei estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a realização de obras de infraestrutura no Brasil. Ele visa preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável e a proteção da dignidade da vida humana. O processo de licenciamento ambiental é regulado pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida...Read More

O licenciamento de projetos de infraestrutura é um processo crucial para garantir a conformidade legal e a viabilidade ambiental de obras públicas e privadas no Brasil. Essa etapa envolve estudos de impacto ambiental, análise de viabilidade, processos de aprovação e obtenção de certificações legais necessárias antes do início da construção. O planejamento e gerenciamento de...Read More