No Brasil, os trabalhadores têm o direito de reivindicar o pagamento de horas extras não pagas através da justiça do trabalho, conforme estipulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Segundo a legislação trabalhista, o prazo para realizar essa reivindicação é de até dois anos após o término do contrato de trabalho. Este período é...Read More

O entendimento sobre o prazo legal para o recebimento das verbas rescisórias é essencial para a proteção dos direitos dos trabalhadores regidos pela Lei Brasileira. De acordo com a Lei 13.467/2017, que trouxe significativas mudanças com a Reforma Trabalhista, o prazo de pagamento é de até 10 dias corridos após o término do contrato de...Read More

A demissão sem justa causa é uma realidade que muitos trabalhadores enfrentam no Brasil, especialmente em um cenário onde mais de 14,4 milhões de pessoas estão desempregadas. Essa modalidade de rescisão contratual, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegura uma série de direitos trabalhistas que devem ser respeitados pelo empregador. Neste artigo,...Read More

Com a Reforma Trabalhista de 2021, foram estabelecidas novas diretrizes quanto aos prazos para o pagamento das verbas rescisórias após o término do contrato de trabalho. De acordo com o § 6º do artigo 477 da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, seja em casos de...Read More

A equiparação salarial e o aumento salarial são conceitos distintos, embora ambos envolvam a remuneração dos colaboradores. A equiparação salarial ocorre quando o colaborador contratado via CLT deve receber o mesmo salário que outro que exerça a mesma função, independentemente de sua raça, gênero, idade, etc. Já o aumento salarial refere-se a qualquer ajuste na...Read More

No Brasil, as horas extras referem-se ao tempo de trabalho que excede a jornada regular do empregado. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as condições em que as horas extras se aplicam. Entender essa temática não apenas garante o cumprimento da legislação vigente, mas também promove relações trabalhistas mais transparentes e equitativas. Neste...Read More

As organizações devem estar cientes dos limites legais referentes às horas extras, a fim de evitar complicações, como multas e processos trabalhistas. Entender quais funcionários podem e não podem realizar essas horas adicionais, bem como monitorar efetivamente o registro dessas jornadas, são ações essenciais para garantir a conformidade com a legislação trabalhista brasileira e proporcionar...Read More

Quando ocorre um acidente de trabalho, além dos danos físicos e psicológicos sofridos pelo trabalhador, ainda há possibilidade de perda de renda e de capacidade laboral, o que pode afetar a qualidade de vida do indivíduo e de sua família. Por isso, é importante aproveitar as indenizações e direitos que são garantidos por lei ao...Read More

O reconhecimento do vínculo empregatício é um tema delicado e que requer atenção especializada. Quando um trabalhador alega ter tido um vínculo empregatício com uma empresa, mas a empresa nega esse vínculo, é necessário analisar cuidadosamente os elementos caracterizadores da relação de emprego, como subordinação, habitualidade, salário e dependência econômica. O ônus da prova cabe...Read More

As horas extras são um direito fundamental do trabalhador, assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, muitos trabalhadores não sabem como proceder quando seus empregadores não pagam pelas horas extras trabalhadas. Neste guia, você aprenderá como calcular o valor das horas extras, como registrá-las, como conversar com seu empregador e como buscar...Read More