De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), toda hora excedente trabalhada além da jornada de trabalho habitual e descrita por meio de contrato de trabalho é considerada hora extra. A CLT estabelece que a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Qualquer minuto ou hora...Read More

Os acidentes de trabalho são eventos indesejados que podem ocorrer em qualquer ambiente laboral, trazendo consigo consequências físicas, emocionais e financeiras para os trabalhadores envolvidos. Quando um acidente de trabalho ocorre, é crucial entender quais são os passos a seguir no processo jurídico, bem como as expectativas que podem surgir ao longo desse processo. Este...Read More

A rescisão do contrato de trabalho sem justa causa assegura ao trabalhador brasileiro o direito de receber a multa rescisória de 40% sobre o saldo total do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse valor é pago pelo empregador como compensação pela perda do emprego e serve como base financeira durante a busca...Read More

Quando um funcionário é demitido sem justa causa, ele tem direito a receber uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, se a empresa não pagar a taxa de rescisão no prazo, o trabalhador deverá receber uma multa conforme os termos do artigo 477 da...Read More

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória pago quando um acidente deixa sequela permanente que reduz a capacidade para o trabalho habitual. Diferentemente do benefício por incapacidade temporária, ele não exige afastamento total e pode ser recebido enquanto a pessoa continua trabalhando. Não basta ter sofrido acidente ou apresentar cicatriz. É necessário demonstrar...Read More

Ser demitido por denunciar assédio não torna a dispensa automaticamente nula, mas uma retaliação comprovada pode gerar consequências trabalhistas relevantes. No emprego privado, a denúncia não cria, por si só, estabilidade geral e permanente. Ainda assim, o poder de dispensar encontra limites na boa-fé, na dignidade, na não discriminação e na proibição de abuso. A...Read More

O reconhecimento de vínculo em contrato PJ não acontece apenas porque o trabalhador emitiu notas para um único cliente ou cumpriu uma agenda. O pedido exige demonstrar que, por trás do formato empresarial, existia prestação pessoal, contínua, remunerada e subordinada. A empresa, por sua vez, pode mostrar autonomia, liberdade de organização, substituição, risco próprio e...Read More

Para diferenciar estágio ou vínculo empregatício, não basta perguntar se havia chefe, horário ou tarefa produtiva. O estágio válido também ocorre dentro de uma organização e precisa de orientação. A diferença está na combinação entre finalidade educativa, documentos, participação da escola e rotina compatível com o curso. O melhor diagnóstico usa uma matriz: o que...Read More

Os direitos após vínculo reconhecido não se resumem ao valor da condenação. A decisão ou o acordo pode exigir registro na CTPS Digital, depósitos de FGTS, contribuições, entrega de documentos, pagamento de parcelas e correção de dados que repercutem em benefícios futuros. Por isso, a etapa seguinte ao reconhecimento é uma auditoria de cumprimento. O...Read More

Quando as horas extras atrasadas não aparecem no pagamento, a primeira providência é separar três situações diferentes: trabalho registrado e não pago, crédito lançado em banco de horas e diferença causada pelo fechamento da folha. A resposta muda conforme o caso. Reclamar apenas que “faltaram horas” costuma gerar uma explicação genérica e não permite conferir...Read More