O Processo Administrativo Tributário desempenha um papel crucial na proteção dos direitos dos contribuintes frente a questionamentos fiscais. Este procedimento é essencial antes de qualquer ação judicial. Nesse contexto, o contribuinte pode apresentar sua defesa, contestar cobranças injustas e buscar a revisão de autuações.A relevância das provas nesse processo é inestimável. Elas servem como base...Read More

A elisão fiscal é um método lícito de se alcançar reduções na carga tributária por meio de estratégias, ferramentas e conhecimento da legislação tributária. Ela se diferencia da evasão fiscal, que se baseia em práticas ilegais para reduzir o pagamento de tributos, como a omissão ou falsificação de dados. A elisão fiscal é permitida e...Read More

O planejamento tributário é fundamental para as pequenas empresas, pois permite a redução dos custos tributários e o aumento da lucratividade de forma estratégica e legal. Com a alta carga tributária no Brasil, que é um grande desafio para as micro e pequenas empresas se manterem no mercado, o planejamento tributário se torna uma ferramenta...Read More

Para entender quais são os requisitos para um mandado de segurança tributário, é importante saber que esse é um instrumento jurídico utilizado pelos contribuintes para proteger seus direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança é amplamente empregado quando...Read More

De acordo com o julgamento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), as regras estabelecidas no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF) são constitucionais e disciplinam a prescrição intercorrente em processos de execuções fiscais. O STF confirmou que a suspensão da execução fiscal por um ano prevista nesse artigo não precisa estar prevista em...Read More

O serviço de compensação tributária por processo administrativo é uma alternativa importante para contribuintes que enfrentam situações em que não podem utilizar o sistema web Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Embora a avaliação dos usuários sobre este serviço ainda esteja indefinida, é essencial compreender seus requisitos e procedimentos para...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger os direitos constitucionais dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo as autoridades fiscais. Na área tributária, o mandado de segurança serve como um recurso jurídico essencial para garantir que os contribuintes tenham acesso à proteção legal em caso...Read More

Tributos pagos em duplicidade podem gerar crédito recuperável, desde que os dois recolhimentos correspondam à mesma obrigação e o excesso esteja documentado. A restituição ou a compensação depende da natureza do tributo, do procedimento aplicável e do controle do saldo.Como provar a duplicidadeRestituição ou compensaçãoProcedimento federalControle do crédito Sim, é possível compensar tributos (impostos e...Read More

O mandado de segurança contra multa tributária abusiva pode ser adequado quando a ilegalidade ou o abuso estiverem demonstrados por documentos e não dependerem de perícia ou produção extensa de provas. Ele não serve para contestar automaticamente toda autuação fiscal: a escolha depende do ato praticado, da autoridade responsável, do prazo, da prova disponível e...Read More

Os requisitos do mandado de segurança tributário precisam estar completos no momento do protocolo. A ação protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade, mas não abre uma fase longa para descobrir fatos, produzir perícia ou procurar documentos que ainda não existem. Em matéria fiscal, isso exige mais do que citar uma...Read More