O mandado de segurança é um instrumento jurídico essencial para os contribuintes que enfrentam atos ilegais ou abusivos de autoridades fiscais. Essa garantia constitucional, prevista nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei 12.016/09, permite a proteção de direito líquido e certo que tenha sido violado...Read More

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo,...Read More