O mandado de segurança é um importante remédio constitucional que permite ao contribuinte evitar a retenção indevida de impostos. Essa ação visa proteger direitos líquidos e certos ameaçados ou violados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo, ou seja, um direito que não depende de provas complexas para ser demonstrado, bem como a ilegalidade ou abuso de poder do ato da autoridade pública. Além disso, o mandado de segurança deve ser impetrado dentro do prazo decadencial, que é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.
Principais destaques
- O mandado de segurança é um remédio constitucional para proteger direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos da administração pública.
- Para impetrar o mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo e a ilegalidade ou abuso de poder do ato da autoridade pública.
- O prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias a partir da ciência do ato impugnado.
- O mandado de segurança é um meio legítimo e eficaz de fazer valer os direitos e garantias dos cidadãos frente ao arbítrio do Estado.
- A Lei 1.533/51 prevê e regulamenta o mandado de segurança, tornando-o uma garantia constitucional.
O que é mandado de segurança?
O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica no Brasil, presente no ordenamento legal desde 1926 e consagrado na Constituição de 1934. Essa ação constitucional visa proteger direitos líquidos e certos, que não são amparados por habeas corpus ou habeas data, quando alguém sofrer violação ou tiver justo receio de sofrê-la por parte de uma autoridade pública.
Requisitos legais para impetração do mandado de segurança
Para impetrar um mandado de segurança, é necessário comprovar a existência de um direito líquido e certo, ou seja, um direito que não depende de provas complexas para ser demonstrado, bem como a ilegalidade ou abuso de poder do ato da autoridade pública. O mandado de segurança pode ser impetrado tanto contra atos de autoridades administrativas quanto contra atos de autoridades judiciais, desde que estes não estejam sujeitos a recursos próprios.
Outro requisito fundamental é a competência legal da autoridade impetrada, ou seja, a autoridade pública deve ter a obrigação legal de praticar o ato que se pretende obter via mandado de segurança. Além disso, é necessário observar o devido processo legal e as garantias individuais previstas na Constituição Federal.
O mandado de segurança é uma importante ferramenta para assegurar a segurança jurídica dos cidadãos e a observância dos seus direitos líquidos e certos pelo Poder Judiciário. Sua utilização tem sido amplamente reconhecida pelos tribunais superiores como um mecanismo eficaz de proteção dos direitos fundamentais.
“O mandado de segurança é uma ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública.”
Mandados de segurança contra atos tributários
O mandado de segurança é um importante remédio constitucional amplamente utilizado pelos contribuintes para combater atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas no âmbito tributário. Através dessa ação, os contribuintes podem questionar a exigência de tributos inconstitucionais ou ilegais, a aplicação indevida de multas e penalidades, a recusa de autoridades em fornecer certidões, entre outros atos tributários que violem direitos líquidos e certos.
Nesses casos, a concessão de liminar pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, evitando que o contribuinte tenha que pagar o tributo questionado até o julgamento final da ação. Essa ferramenta é essencial para garantir as garantias individuais dos contribuintes e promover a segurança jurídica em relação aos atos do Poder Judiciário.
É importante ressaltar que a competência legal e o devido processo legal devem ser observados na impetração do mandado de segurança contra atos tributários. Somente tribunais superiores possuem competência para julgar mandados de segurança contra atos de autoridades federais, estaduais ou municipais.
A teoria da encampação, aplicada no mandado de segurança, requer a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, sendo um critério essencial para sua aplicação, conforme a Súmula 628 do STJ.
Portanto, o mandado de segurança se configura como uma importante ferramenta para os contribuintes defenderem seus direitos líquidos e certos e combaterem atos tributários ilegais ou abusivos, contribuindo para a segurança jurídica e o devido processo legal no âmbito do Poder Judiciário.
Mandado de segurança para evitar retenção indevida de imposto
O mandado de segurança é um importante remédio constitucional à disposição dos contribuintes que enfrentam retenção indevida de imposto pela Administração Pública. Essa ação judicial permite proteger direitos líquidos e certos que sejam lesados ou ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade.
Nos casos em que a autoridade pública determina a retenção de imposto de forma ilegal ou abusiva, o contribuinte pode impetrar mandado de segurança para suspender essa exigência. A concessão de liminar nesse tipo de ação suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o contribuinte seja obrigado a pagar o imposto questionado até o julgamento final da demanda.
Dessa forma, o mandado de segurança se mostra um instrumento eficaz para a proteção dos direitos dos contribuintes contra atos ilegais ou abusivos das autoridades públicas no âmbito tributário. Essa ação representa uma importante garantia individual assegurada pela Constituição Federal e Poder Judiciário.
“O mandado de segurança é amplamente utilizado pelos contribuintes, sendo o principal instrumento de defesa contra exigências fiscais não respaldadas no ordenamento jurídico.”
– Regina Helena Costa
Portanto, o mandado de segurança se configura como um instrumento processual constitucional essencial para a segurança jurídica dos contribuintes, permitindo a suspensão de retenções de imposto ilegais ou abusivas.
Conclusão
O mandado de segurança se configura como um importante remédio constitucional à disposição dos contribuintes para a proteção de seus direitos líquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, inclusive no âmbito tributário. Ao permitir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado, o mandado de segurança se mostra uma alternativa eficaz para evitar que o contribuinte tenha que pagar tributos inconstitucionais ou ilegais.
Portanto, conhecer os requisitos e procedimentos para a impetração do mandado de segurança é essencial para que os contribuintes possam se defender de forma adequada contra abusos e ilegalidades cometidos pelas autoridades no exercício de suas funções. Essa garantia individual prevista na Constituição Federal de 1988 desempenha um papel fundamental na manutenção da segurança jurídica e do devido processo legal, fortalecendo a atuação do Poder Judiciário na preservação dos direitos líquidos e certos dos cidadãos.
Em suma, o mandado de segurança se revela como um poderoso instrumento constitucional à disposição dos contribuintes, permitindo-lhes defender-se efetivamente contra atos de autoridade que violem seus direitos, com base na competência legal estabelecida pelos tribunais superiores.
Links de Fontes
- https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/8558/Autoridade_coatora_no_mandato_de_segurança.pdf
- https://marceloavila.adv.br/wp-content/uploads/2018/07/livro-manual-da-legitimidade-passiva-no-mandado-de-seguranca.pdf?189db0&189db0
- https://www.aurum.com.br/blog/mandado-de-seguranca/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/mandado-seguranca/
- https://www.conjur.com.br/2022-abr-24/processo-tributario-autoridade-coatora-mandado-seguranca-materia-tributaria-teoria/
- https://www.conjur.com.br/2021-out-17/processo-tributario-mandado-seguranca-repressivo-acao-anulatoria-debito/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/392717/cabimento-de-mandado-de-seguranca-contra-ato-de-lancamento-do-senai
- http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=43588&visao=compilado
- https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/3467/1/Renata Paredes Martins.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/novo-codigo-de-processo-civil/tutela-provisoria-de-urgencia-antecipada-2013-irreversibilidade
- https://www.projuris.com.br/blog/mandado-de-seguranca-2/
- https://jusdocs.com/fluxogramas/o-que-e-mandado-de-seguranca-prazo-requisitos-e-pratica-legal
