Obter restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais (PERDCOMP) é um serviço que permite ao contribuinte solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O processo normalmente envolve o preenchimento do programa PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Tanto contribuintes quanto seus representantes legais podem utilizar esse serviço, sendo necessária a conta com nível de confiabilidade Ouro, com certificado digital associado, para pessoas jurídicas, e conta nível Prata ou Ouro para pessoas físicas.
Ideias-chave
- Compreender os procedimentos para solicitar restituição de impostos pagos indevidamente ou a maior.
- Conhecer os prazos e requisitos para realizar o pedido de restituição junto à Receita Federal.
- Entender as possibilidades de compensação e as limitações legais para esse processo.
- Ficar ciente das formas de obter o ressarcimento de tributos federais.
- Saber como garantir a utilização do crédito tributário por mais de 5 anos.
Pedido de restituição ou compensação de tributos federais
Para solicitar a restituição ou compensação de tributos federais pagos indevidamente, o contribuinte deve seguir um procedimento específico estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Isso inclui a apresentação de documentos e informações necessárias para comprovar o direito ao crédito tributário.
Requisitos para solicitar restituição
Os principais requisitos para solicitar a restituição de tributos federais incluem:
- Preencher o pedido eletrônico de restituição, ressarcimento, reembolso (PER/DCOMP);
- Apresentar cópia do documento de identificação oficial;
- Informar os dados do crédito a ser solicitado;
- Fornecer o comprovante de pagamento, se for o caso;
- Indicar o número do benefício previdenciário (INSS), se aplicável.
Etapas para realizar o pedido
As etapas para realizar o pedido de restituição ou compensação de tributos federais incluem:
- Fazer o pedido eletrônico no PER/DCOMP Web ou pelo programa baixado no computador;
- Enviar o pedido (apenas se feito pelo programa);
- Acompanhar o processamento do pedido;
- Consultar o resultado do pedido, que será informado por despacho decisório.
Caso o pedido seja negado, o contribuinte pode apresentar uma manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias.
Compensação e restituição de tributos
Os créditos de tributos administrados pela Receita Federal, inclusive aqueles referentes a pagamento indevido ou a maior, podem ser objeto de compensação. A compensação é realizada com débitos também administrados pela Receita Federal.
Situações passíveis de compensação
No entanto, existem algumas situações em que não é admitida a compensação, como o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação.
Limitações à compensação
Além das situações em que não é admitida a compensação, a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 traz outras limitações, como os débitos que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Receita Federal e o valor objeto de pedido de restituição de IPI ou de recuperação de INSS já indeferido pela autoridade competente.
“As regras para a compensação e a restituição de impostos são regidas pela instrução normativa RFB n.º 1.765, de 30 de novembro de 2017.”
Portanto, é essencial compreender as situações em que a compensação é permitida, bem como as limitações estabelecidas pela Receita Federal. Uma equipe de vieira braga advogados qualificada pode auxiliar nesse processo e garantir o cumprimento das normas vigentes.
Conclusão
Portanto, é possível solicitar a restituição ou compensação de tributos federais pagos indevidamente ou a maior, utilizando o programa PER/DCOMP. Existem requisitos e etapas a serem seguidos, além de situações passíveis de compensação e limitações a esse processo. Sendo assim, é importante analisar a legislação pertinente, como a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, para garantir a correta recuperação desses créditos tributários.
A restituição tributária pode ser solicitada por empresas que identificam ter pago tributos indevidamente ou em valor superior ao devido. O reembolso pode ser obtido através de restituição em espécie ou compensação tributária com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal. No caso de restituição, a Receita Federal tem até 360 dias para analisar os requerimentos administrativos.
A compensação tributária é vantajosa para as empresas, pois a economia tributária é percebida imediatamente. No entanto, é importante estar atento à glosa fiscal, que pode resultar em multas de até 225% do valor restituído em casos de falsidade na declaração ou falta de prestação de esclarecimentos. Após a inscrição dos créditos em dívida ativa, estes podem ser objeto de execução fiscal, levando à penhora e alienação de bens da empresa e dos sócios. Para evitar transtornos, é recomendado uma análise criteriosa dos créditos tributários antes de solicitar a restituição ou compensação.
Links de Fontes
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://garciadeoliveira.adv.br/compensacao-tributaria/