Ao receber um auto de infração ambiental, é essencial compreender seus direitos e as possíveis soluções legais disponíveis. O auto de infração inicia um processo administrativo para apurar a infração e aplicar as penalidades cabíveis, como multas, embargos ou interdições. Nesse momento, é fundamental que o autuado apresente sua defesa administrativa, exercendo seu direito ao...Read More

Receber uma negativa no processo de licenciamento ambiental pode ser um grande obstáculo para qualquer empreendimento que busca operar de forma sustentável. No entanto, existem passos essenciais que podem ser tomados para reverter essa situação e obter a aprovação tão desejada. Nesta seção, vamos explorar como analisar os motivos do indeferimento, realizar as adequações necessárias...Read More

Toda empresa do segmento de construção civil sabe que para iniciar um projeto é indispensável possuir o licenciamento ambiental. Afinal, além de uma obrigatoriedade legal, esse é um importante mecanismo para regular os impactos que uma obra causa ao meio ambiente. Obter essa autorização é um processo bastante burocrático e exige conhecimento técnico. O licenciamento...Read More

As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More

A responsabilidade por dano ambiental pode alcançar mais de uma pessoa ou empresa, mesmo quando apenas uma delas executou diretamente a atividade degradadora. No Brasil, a análise parte do dano, do nexo causal e da participação de cada agente na cadeia do evento. Para a reparação civil do meio ambiente, não é necessário provar culpa;...Read More

Os valores das multas ambientais não são escolhidos livremente pelo fiscal. Eles resultam do tipo de infração, dos limites previstos na norma, da unidade usada no cálculo e das circunstâncias do caso. Área, quantidade, gravidade, antecedentes, porte econômico e vantagem obtida podem alterar o resultado. Para se defender, é preciso reconstruir essa conta e confrontá-la...Read More

Agilizar o licenciamento ambiental significa reduzir retrabalho, lacunas de informação e esperas evitáveis, sem enfraquecer estudos nem tentar contornar etapas legais. O ganho de prazo nasce principalmente antes do protocolo: enquadramento correto, projeto estável, dados rastreáveis, equipe integrada e resposta rápida às solicitações. Não existe garantia de data para a decisão, porque análise técnica, participação...Read More

O licenciamento ambiental é obrigatório quando uma atividade ou empreendimento utiliza recursos ambientais, é efetiva ou potencialmente poluidor ou pode causar degradação, conforme o enquadramento da autoridade competente. A resposta não depende apenas do CNAE ou do porte da empresa: localização, capacidade, tecnologia, interferências e regras do ente licenciador também importam. A dúvida sobre licenciamento...Read More

As fases do licenciamento ambiental acompanham a maturidade do empreendimento: primeiro se avalia a viabilidade, depois se autoriza a instalação e, por fim, a operação. Esse modelo trifásico continua relevante, mas a Lei nº 15.190/2025 também prevê licenças únicas, por adesão, corretivas e especiais. A modalidade não é escolhida por conveniência. A autoridade licenciadora enquadra...Read More

As exigências do licenciamento ambiental não são uma lista igual para toda empresa. Elas dependem de localização, natureza, porte, potencial poluidor, fase do projeto e competência do órgão responsável. Desde a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, o enquadramento pode levar a procedimento ordinário, simplificado, corretivo ou especial, sem afastar regras estaduais, municipais e autorizações específicas....Read More