Receber uma multa por infração ambiental exige atenção imediata ao prazo, mas a defesa não deve ser feita às pressas e sem o processo completo. O valor escrito no auto é apenas uma parte do problema. Embargo, apreensão, suspensão de atividade, obrigação de reparar e eventual investigação criminal podem caminhar paralelamente. O primeiro passo é...Read More

A avaliação de impacto ambiental em infraestrutura é o processo que transforma uma ideia de obra em uma decisão comparável: onde implantar, quais efeitos são aceitáveis, o que deve ser evitado e quais medidas precisam integrar projeto, orçamento e operação. Ela não é sinônimo de uma lista de impactos nem de um relatório produzido ao...Read More

A licença ambiental no edital de obra pública precisa aparecer como parte da definição do objeto, do orçamento, do cronograma e da matriz de riscos. Quando a Administração licita antes de conhecer as restrições territoriais, pode contratar uma solução inviável, subestimar condicionantes e transformar incerteza previsível em aditivo, paralisação ou disputa. A Lei nº 14.133/2021...Read More

A reparação de dano ambiental não se resume a plantar mudas ou pagar uma multa. Ela começa pela contenção do impacto, passa pelo diagnóstico técnico, pela definição do resultado ecológico esperado e pela execução monitorada de medidas capazes de devolver funcionalidade à área. Dependendo do caso, também pode haver indenização por perdas temporárias ou por...Read More

O passivo ambiental em imóvel pode ser exigido do proprietário ou possuidor atual mesmo quando a degradação começou antes da compra. Isso ocorre porque deveres de restaurar áreas protegidas e cessar danos podem acompanhar o bem. A responsabilidade do antigo titular, porém, depende da cronologia e de sua contribuição.Por isso, matrícula regular e ausência de...Read More

Uma multa ambiental por construção irregular pode surgir quando a obra é executada sem licença ambiental exigível, invade área protegida, descumpre autorização ou provoca degradação. Ela não se confunde com a multa urbanística da prefeitura por falta de alvará, recuo ou aprovação do projeto. Em alguns casos, a mesma construção gera processos distintos perante órgãos...Read More

Autorização ambiental e licença ambiental não são sinônimos. A licença costuma organizar a viabilidade, a instalação ou a operação de um empreendimento como um todo; a autorização permite uma intervenção, manejo, transporte ou atividade específica dentro de limites definidos. Em muitos projetos, os dois atos são necessários e um não substitui o outro. A comparação...Read More

Os documentos para licenciamento ambiental variam conforme órgão, modalidade, fase, atividade e localização. Uma lista genérica ajuda a começar, mas não substitui o termo de referência, o formulário oficial nem a conferência das autorizações associadas. O objetivo é construir um dossiê coerente, não apenas acumular PDFs. Cada documento precisa responder a uma pergunta: quem é...Read More