As infrações ambientais e os crimes ambientais podem resultar em multas ambientais significativas, estabelecidas pela legislação ambiental brasileira. Quando uma empresa ou indivíduo é autuado por danos ao meio ambiente, é emitido um auto de infração que indica a penalidade por infrações na forma de uma multa ambiental. O valor dessas multas ambientais pode variar...Read More

As infrações ambientais são uma questão de grande relevância, especialmente nos dias atuais, em que a proteção do meio ambiente está no centro das atenções. Ao abordar esse tema, podemos educar as pessoas sobre as leis e regulamentos existentes para salvaguardar o meio ambiente. Isso inclui fornecer informações sobre como evitar comportamentos prejudiciais e adotar...Read More

No processo de desenvolvimento de projetos de infraestrutura, é fundamental garantir que todas as licenças ambientais necessárias sejam obtidas. O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o crescimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. Isso significa que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de...Read More

A responsabilidade penal por danos ambientais visa punir pessoas físicas e jurídicas que praticam ações lesivas ao meio ambiente, impondo sanções criminais, como multas e prisão, conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa responsabilidade é um mecanismo importante para proteger o meio ambiente, punindo condutas que causem degradação ambiental. No Brasil, está prevista...Read More

Os crimes ambientais vêm ganhando destaque em todo o país, especialmente na região amazônica, onde a ação do Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior facção criminosa do Brasil, na mineração ilegal é um exemplo preocupante. Apesar disso, a Lei 9.605/98, que trata desses crimes, foi criada para lidar com casos de menor gravidade, o...Read More

As infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras jurídicas relacionadas ao uso, gozo, proteção ou recuperação do meio ambiente. Quando uma infração ambiental é constatada por um agente fiscal, um auto de constatação é lavrado, resultando em um auto de infração que descreve a infração cometida e as sanções administrativas aplicáveis ao...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além...Read More

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a gravidade da infração ambiental é o critério fundamental para a aplicação das penalidades previstas na Lei 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais. Em um recurso repetitivo, a Primeira Seção do STJ entendeu que a multa administrativa por infração ambiental pode ser aplicada diretamente,...Read More

Ao receber uma multa ambiental, é importante entender o que significa essa penalidade e como ela é aplicada. A multa ambiental é uma sanção pecuniária imposta por um órgão público competente como punição por infrações às normas de proteção do meio ambiente. O auto de infração ambiental é o documento oficial que formaliza essa constatação...Read More