O licenciamento ambiental é um instrumento estabelecido pela Lei 6.938/81 que visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, considerando os potenciais riscos de poluição ou de degradação ambiental. No entanto, mesmo sendo essencial, muitas empresas e indústrias no Brasil operam sem o devido licenciamento ambiental, ficando sujeitas a diversos riscos, como multas que...Read More

Quais são as penalidades por infrações ambientais? A Lei nº 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece a responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76, determinando que irregularidades ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem a necessidade de recorrer inicialmente ao Poder Judiciário. Cada infração ou irregularidade ambiental identificada pelo órgão...Read More

Ao receber um auto de infração ambiental, é essencial compreender seus direitos e as possíveis soluções legais disponíveis. O auto de infração inicia um processo administrativo para apurar a infração e aplicar as penalidades cabíveis, como multas, embargos ou interdições. Nesse momento, é fundamental que o autuado apresente sua defesa administrativa, exercendo seu direito ao...Read More

A Lei 9.605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as infrações ambientais e suas penalidades, tratando da responsabilidade administrativa ambiental nos artigos 70 a 76. O objetivo é fazer com que as infrações ambientais sejam apuradas e punidas na esfera administrativa, sem necessariamente recorrer ao Poder Judiciário. Essa lei estabelece um sistema de...Read More