O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele assegura o pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo à pessoa idosa ou com deficiência que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento nem tê-lo provido por...Read More

O BPC por deficiência não é concedido apenas com um diagnóstico ou número de CID. Para ter direito, a pessoa precisa demonstrar impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, limite sua participação plena na sociedade, além de cumprir o requisito de baixa renda e as exigências cadastrais. A análise combina avaliação médica e...Read More

Os requisitos para receber o BPC LOAS funcionam como uma sequência de controles: primeiro se confirma idade ou deficiência; depois, renda e grupo familiar; em seguida, Cadastro Único, identificação e documentos. Se uma dessas etapas estiver incompleta ou contraditória, o pedido pode gerar exigência ou negativa mesmo quando a família vive situação real de vulnerabilidade....Read More