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Regularização fiscal
Empresário e advogada analisam etapas de um acordo fiscal
O parcelamento de dívida em execução fiscal permite dividir o débito conforme a modalidade oferecida pelo ente credor. Quando a adesão é válida e as parcelas estão em dia, a exigibilidade costuma ficar suspensa, mas o processo, a confissão do débito e as garantias já existentes precisam ser avaliados separadamente. Parcelar não é apenas escolher...
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Advogada orienta empresária sobre parcelamento de dívida em execução fiscal
É possível parcelar dívida em execução fiscal, mas a adesão não se resume a escolher o número de prestações. É preciso identificar quem administra o débito, se ele já está inscrito, qual programa está aberto e quais efeitos o acordo terá sobre penhoras, garantias e defesas em curso. O parcelamento regularmente aceito suspende a exigibilidade...
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