A ação de despejo por falta de pagamento é, muitas vezes, a última alternativa utilizada pelo proprietário do imóvel quando o inquilino se torna inadimplente. Mesmo após tentativas de cobrança amigável e notificações prévias, alguns locatários simplesmente não conseguem ou não querem regularizar os atrasos no pagamento do aluguel. Nesse cenário, o proprietário pode recorrer...Read More

Uma ação de despejo por falta de pagamento é um processo judicial em que o proprietário de um imóvel (locador) pode retirar um inquilino (locatário) inadimplente em um prazo estipulado pela Justiça. Esse direito está previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos. A...Read More

Os direitos processuais do inquilino na ação de despejo começam com informação adequada, prazo para resposta e possibilidade de apresentar provas. O processo não torna a desocupação automática em todos os casos. Motivo da ação, decisão inicial, garantia do contrato e situação dos pagamentos mudam as medidas disponíveis. O locatário precisa ler a petição, identificar...Read More