A responsabilidade por danos ambientais causados por empresas é um tema relevante e cada vez mais discutido. De acordo com a Constituição Federal de 1988, o desenvolvimento econômico deve ser conciliado com a proteção do meio ambiente, estabelecendo o princípio do desenvolvimento sustentável. Diversas leis e regulamentos, como a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do...Read More

Receber uma multa por infração ambiental pode ser um momento preocupante, mas é importante entender seus direitos e tomar as medidas necessárias. A infrações ambientais, crimes ambientais, desmatamento ilegal, poluição ambiental e degradação ambiental podem resultar em pesadas penalidades, incluindo multas e outras sanções. No entanto, a legislação ambiental brasileira também garante oportunidades de defesa...Read More

Conforme descrito no art. 2º do Decreto 6.514/2008, considera-se infração administrativa punível com multa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. O auto de infração ambiental é lavrado quando constatada uma infração às normas de proteção ao meio ambiente, caracterizando-se como uma...Read More

As infrações ambientais no Brasil podem resultar em uma série de penalidades administrativas, previstas na Lei Federal 9.605/1998, conhecida como a “Lei de Crimes Ambientais”, e regulamentadas pelo Decreto Federal 6.514/2008. Essas sanções incluem multas, apreensão de bens, embargo de atividades e até mesmo a proibição de contratar com o poder público, dependendo da gravidade...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para todo empreendimento ou atividade que possa causar impactos ao meio ambiente. Durante esse processo, o empreendedor deve apresentar informações detalhadas sobre o projeto, como localização, características técnicas e impactos ambientais potenciais. Com base nessas informações, o órgão ambiental analisa os possíveis impactos e define as condições,...Read More

As questões referentes à conservação ambiental, como danos às florestas e supressão de vegetação, estão entre as que mais são levadas ao Poder Judiciário. Por isso, para quem atua em setores relacionados ao meio ambiente, é importante conhecer as principais ferramentas processuais utilizadas no direito ambiental brasileiro. Este artigo aborda três delas: a ação civil...Read More

A recuperação ambiental é um dever constitucional, de caráter obrigatório, independente do pagamento de multa ambiental. O dever de recuperar o meio ambiente é um dos objetivos presentes na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A recuperação ambiental é a forma natural e desejável de reparação pelo dano causado no ambiente, com o intuito...Read More

No Brasil, a responsabilidade por danos ambientais em propriedades rurais é uma questão complexa, mas fundamental para a preservação da natureza e a sustentabilidade do desenvolvimento do país. De acordo com a legislação ambiental vigente, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, ou seja, estão vinculadas ao imóvel rural, e não apenas à pessoa que...Read More

A compensação ambiental é um importante instrumento para o fortalecimento do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), instituído na forma do artigo 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e regulamentada pelos artigos 31 a 34 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002. Ela consiste na obrigação...Read More

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), as pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Se você for acusado de causar danos ambientais, é importante entender seus direitos e as possíveis penalidades previstas na lei. A verificação do dano...Read More