O ano de 2024 inicia com expectativas de retomada das concessões e desestatizações no setor de saneamento básico. A sistemática trazida pelo novo marco regulatório do saneamento trouxe profundas mudanças na forma de prestação dos serviços, com metas de atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de...Read More

De acordo com a Constituição Federal, as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Uma das principais penalidades previstas é a multa ambiental, que pode variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme estabelecido na Lei 9.605/98. A recuperação...Read More

A remediação de áreas contaminadas é um processo regulamentado por diversas leis e decretos no Brasil, como a Lei Estadual nº 13.577/2009 e o Decreto Estadual nº 59.263/2013 no Estado de São Paulo. Esses instrumentos legais estabelecem prazos e procedimentos para a identificação, avaliação, remediação e monitoramento de áreas contaminadas, visando garantir a proteção da...Read More

Entender a responsabilidade civil ambiental é importante, pois ela pode ter impactos diretos no patrimônio até mesmo de quem nunca praticou um ato direto de degradação ambiental. Ao comprar um imóvel com danos ambientais causados por proprietários anteriores, o dever de reparar integralmente esses danos é do novo proprietário, mesmo que não soubesse dos danos....Read More

A contaminação ambiental é uma das principais preocupações da sociedade moderna. Diversas atividades humanas, como a produção industrial, o uso de agrotóxicos e a disposição inadequada de resíduos, têm impactos negativos no meio ambiente e na saúde humana. Nesse contexto, a recuperação e remediação ambiental de áreas contaminadas é uma importante ferramenta para minimizar os...Read More

As águas superficiais são aquelas que não penetram no solo, acumulando-se na superfície e dando origem a rios, riachos, lagoas e córregos. Toda captação feita nesses corpos hídricos, independentemente da finalidade, deve ser regularizada na Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) mediante o Requerimento de Outorga de Direito de Uso da Água. O requerimento é...Read More

No processo de desenvolvimento de projetos de infraestrutura, é fundamental garantir que todas as licenças ambientais necessárias sejam obtidas. O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o crescimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. Isso significa que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de...Read More

O Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRAD) é um instrumento fundamental de planejamento para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs). O PRAD deve apresentar o diagnóstico ambiental da área degradada, os métodos e técnicas a serem utilizados e um cronograma de implantação e monitoramento das ações. Ao planejar a recuperação...Read More

A remediação ambiental é o processo que visa remover, conter ou reduzir a concentração de contaminantes presentes em determinada área, buscando assegurar a reabilitação daquele espaço, com limites aceitáveis de riscos à saúde humana e meio ambiente (ELIAS e GULSON 2003). Os principais objetivos da remediação ambiental são: 1) Proteger a saúde humana; 2) Recuperar...Read More

As questões relativas a passivos ambientais, licenciamento ambiental e suas repercussões financeiras são uma realidade nas arbitragens no Brasil, tendo por base cláusulas de contratos privados. A indústria do petróleo foi pioneira na adoção das arbitragens para a resolução de seus conflitos, inclusive com a própria Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos...Read More