A defesa em crime de construção irregular começa por uma distinção que costuma decidir o rumo do caso: nem toda obra sem alvará é, por si só, um crime ambiental ou urbanístico. A falta de licença pode gerar embargo, multa e obrigação de regularizar no âmbito administrativo; a responsabilização penal exige que a conduta se...Read More

As penas dos crimes ambientais variam conforme o artigo, o resultado, a forma dolosa ou culposa e a participação do acusado. A Lei 9.605/1998 reúne delitos contra fauna, flora, ordenamento urbano, patrimônio cultural, administração ambiental e casos de poluição, cada qual com faixa própria. Além de prisão e multa penal, o mesmo fato pode gerar...Read More

O processo por crime de loteamento irregular investiga se houve parcelamento, divulgação, venda ou registro em desacordo com a Lei 6.766/1979. Ele pode começar com fiscalização municipal, notícia de compradores, ação civil, registro imobiliário ou apuração do Ministério Público. A existência de lotes no terreno, isoladamente, não resolve autoria nem enquadramento. A análise deve separar...Read More

Se você foi acusado de crime ambiental, as primeiras providências devem preservar prazos, direitos e provas. Não apague mensagens, não altere o local sem registro e não preste uma explicação extensa antes de saber qual procedimento existe. A prioridade é identificar o ato recebido, obter acesso aos autos e organizar uma cronologia factual. Auto de...Read More

A defesa em crimes urbanísticos exige separar irregularidade administrativa, infração civil e conduta penal. Construir sem licença, executar projeto diferente do aprovado ou parcelar solo em desacordo com a lei pode gerar embargo e multa, mas a responsabilidade criminal depende de tipo legal específico, prova de autoria e elemento subjetivo. O ponto de partida é...Read More

A Lei n. 9.605/98, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, desempenha um papel fundamental na tutela da qualidade de vida por meio do Direito Penal. Essa lei visa proteger a integridade do uso dos recursos naturais e preservar a saúde humana contra as mais diversas formas de agressão, incluindo o crime de poluição descrito...Read More

A defesa de acusação de crime ambiental começa pela identificação exata do fato, do local, da data e da participação atribuída a cada pessoa. Auto de infração, boletim, relatório de fiscalização e denúncia podem descrever o mesmo episódio de formas diferentes. Antes de responder, é necessário reunir o procedimento completo, preservar arquivos originais e comparar...Read More

A pena por desmatamento ilegal não é única: ela depende da vegetação atingida, da natureza da área, da autorização existente e da conduta atribuída. Cortar árvores em área de preservação permanente, destruir Mata Atlântica protegida, causar dano a unidade de conservação e desmatar floresta em terra pública são fatos tratados por artigos diferentes da Lei...Read More

Multa ambiental e crime ambiental são situações jurídicas diferentes, embora possam nascer do mesmo fato. A frase “fui multado por crime ambiental” mistura o auto de infração administrativa com a investigação que pode resultar em ação penal e pena judicial. Pagar, recorrer ou apresentar documentos em um procedimento não encerra automaticamente o outro. Por isso,...Read More

A defesa criminal em crimes ambientais precisa unir leitura jurídica, prova técnica e resposta rápida às medidas de fiscalização. A mesma ocorrência pode gerar inquérito, ação penal, auto de infração, embargo, apreensão e dever de reparar o dano. Esses caminhos se comunicam, mas não são idênticos: cada esfera possui pressupostos, prazos e consequências próprios. Uma...Read More