No processo de desenvolvimento de projetos de infraestrutura, é fundamental garantir que todas as licenças ambientais necessárias sejam obtidas. O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, com o objetivo de compatibilizar o crescimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. Isso significa que a construção, instalação, ampliação e funcionamento de...Read More

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei, no qual o órgão ambiental competente acompanha a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou que possam causar de alguma forma degradação ambiental. As atividades sujeitas ao licenciamento ambiental são encontradas na...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável de projetos de infraestrutura no Brasil. Esse processo envolve uma série de etapas e licenças regulamentadas pela Resolução CONAMA nº 237/1997, com o objetivo de compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação do meio ambiente. As licenças ambientais, Licença Prévia (LP), Licença de...Read More

A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Essa lei estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de...Read More

O licenciamento ambiental é um instrumento essencial para a realização de obras de infraestrutura no Brasil. Ele visa preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, assegurando o desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável e a proteção da dignidade da vida humana. O processo de licenciamento ambiental é regulado pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida...Read More

O licenciamento de projetos de infraestrutura é um processo crucial para garantir a conformidade legal e a viabilidade ambiental de obras públicas e privadas no Brasil. Essa etapa envolve estudos de impacto ambiental, análise de viabilidade, processos de aprovação e obtenção de certificações legais necessárias antes do início da construção. O planejamento e gerenciamento de...Read More

A fiscalização sobre o uso de recursos hídricos da União é realizada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que tem a atribuição de garantir o cumprimento da legislação e dos atos normativos em vigor. Essa atividade de fiscalização é essencial para assegurar a disponibilidade de água para os diferentes usos e resolver...Read More

A cobrança pelo uso da água é prevista na Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/97. Possui os objetivos de obter verba para a recuperação das bacias hidrográficas brasileiras, estimular o investimento em despoluição, dar ao usuário uma sugestão do real valor da água e incentivar a utilização de tecnologias limpas e...Read More

Independentemente da quantidade usada na propriedade, todo produtor rural precisa pedir outorga ou uso insignificante para utilizar os recursos hídricos, sejam águas superficiais (rios, lagos, nascentes) ou subterrâneas (poços). Pela Constituição Federal, toda água pertence ao governo Estadual ou à União. O pedido de outorga ou o cadastro de uso insignificante é feito de modo...Read More

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro. Também são outorgadas pela ANA as águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais,...Read More