Construir sem alvará pode levar a notificação, multa, embargo, obrigação de apresentar projeto, interdição e, em situações incompatíveis com a legislação, demolição. As consequências não são iguais em todos os municípios: código de obras, plano diretor, zoneamento e normas locais definem licenciamento, parâmetros e procedimento de fiscalização. Parar a obra quando houver ordem, preservar documentos...Read More

Posse direta e indireta podem existir ao mesmo tempo sobre o mesmo imóvel. Quem recebe o bem temporariamente — como inquilino, comodatário ou usufrutuário — exerce contato imediato e uso cotidiano. Quem entregou a coisa com base em uma relação jurídica conserva uma posição possessória mediata. Essa divisão, chamada desdobramento da posse, explica por que...Read More

A perda da posse do imóvel ocorre quando a pessoa deixa de exercer, mesmo contra sua vontade, o poder de fato sobre o bem. Troca de fechadura, ocupação por terceiro, expulsão, bloqueio permanente de acesso ou entrega voluntária das chaves podem produzir efeitos muito diferentes. A consequência não é sempre a perda da propriedade, mas...Read More

Regularizar imóvel pela posse não significa escolher usucapião antes de conhecer o problema. A posse é um fato relevante, mas a rota jurídica depende da origem do imóvel, da matrícula, dos contratos, da cadeia de transmissões e da existência de conflito. Em muitos casos, escritura, adjudicação compulsória, inventário, retificação ou regularização fundiária produzem resultado mais...Read More

Posse mansa e pacífica não é uma escritura informal nem uma garantia automática de que o imóvel passará ao ocupante. A expressão descreve uma posse exercida sem violência e sem oposição efetiva, mas a aquisição da propriedade depende do preenchimento de todos os requisitos de alguma modalidade de usucapião. Prazo, intenção de dono, continuidade, natureza...Read More

Os efeitos da posse sobre a propriedade aparecem muito antes de uma discussão sobre usucapião. Quem exerce, na prática, algum dos poderes próprios do dono pode defender a posse contra interferências, colher frutos em determinadas condições, pedir indenização por certas benfeitorias e responder pela conservação do bem. Nada disso, porém, transforma automaticamente o possuidor em...Read More

A posse de boa-fé é essencial na relação entre posse e propriedade. Ela pode ser definida como a situação em que o possuidor de um bem ignora qualquer vício ou obstáculo que impeça a aquisição da coisa. Diferentemente da posse de má-fé, em que o possuidor tem conhecimento desses vícios ou obstáculos. A posse de...Read More

Os documentos para venda de imóvel em condomínio precisam comprovar três coisas diferentes: quem pode vender, qual é a situação registral do bem e se existem obrigações capazes de atingir o comprador. A lista não deve ser tratada como pacote universal, porque estado civil, tipo de proprietário, financiamento, inventário, procuração, reforma e regras locais alteram...Read More

Diante de posse contestada, a resposta mais segura não começa com confronto nem com a apresentação isolada da matrícula. Primeiro é preciso identificar o que a outra pessoa afirma, preservar o estado do imóvel, reconstruir a história de uso e separar posse, propriedade, detenção, contrato e tolerância. Essa triagem define se o caso pede negociação,...Read More

Animais em condomínio não podem ser proibidos por uma regra genérica quando não existe risco concreto à segurança, à higiene, à saúde ou ao sossego dos demais moradores. Ao mesmo tempo, o direito de manter um pet no apartamento não elimina os deveres de convivência: barulho reiterado, circulação insegura, sujeira ou agressividade comprovada podem justificar...Read More