A pena do infanticídio é de detenção de dois a seis anos. No Brasil, o Código Penal estabelece disposições específicas sobre os crimes contra a vida, incluindo o infanticídio. O artigo 123 do Código Penal prevê que, quando uma mulher, sob a influência do estado puerperal, atenta contra a vida de seu próprio filho, durante...Read More

A diferença entre furto simples e qualificado depende das circunstâncias comprovadas.Tanto o furto simples quanto o furto qualificado são considerados crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal Brasileiro. No entanto, a principal diferença entre eles reside nas circunstâncias em que ocorre a subtração do bem. No furto simples, a subtração acontece sem...Read More

O acordo de não persecução penal em crimes patrimoniais pode encerrar a persecução antes de uma condenação, mas não é uma saída automática nem uma simples admissão informal. A proposta depende do enquadramento jurídico, da pena mínima considerada no caso concreto, da ausência de violência ou grave ameaça e da avaliação do Ministério Público sobre...Read More

Uma acusação de furto de energia elétrica precisa ser examinada em duas frentes diferentes. A concessionária pode apurar irregularidade, recuperar consumo e discutir corte do serviço; já a responsabilidade criminal exige prova de uma conduta pessoal, consciente e dolosa. Encontrar lacre violado ou queda no histórico de consumo não demonstra automaticamente quem alterou o sistema...Read More

A eutanásia no Brasil não possui um tipo penal com esse nome, mas a conduta de provocar intencionalmente a morte de uma pessoa para abreviar sofrimento pode ser enquadrada como homicídio. O pedido do paciente, a doença incurável ou a motivação compassiva não tornam o ato automaticamente lícito. Ao mesmo tempo, limitar tratamento desproporcional, respeitar...Read More

Uma acusação de invasão de propriedade não se resolve pela aparência do conflito nem pela palavra “invasão” usada no boletim de ocorrência. A defesa começa identificando qual fato foi realmente imputado: entrada ou permanência em casa alheia, ocupação de terreno para retirar a posse, disputa sobre divisa, descumprimento de ordem judicial ou outro episódio. Cada...Read More

A legítima defesa putativa ocorre quando a pessoa supõe, por erro, uma situação de fato que, se realmente existisse, tornaria sua reação legítima. Não havia agressão atual ou iminente, mas o agente acreditou que havia. A análise depende de como o cenário foi percebido e se o erro era plenamente justificado pelas circunstâncias. Em crimes...Read More

“Vandalismo” é expressão comum, mas a acusação penal precisa indicar um tipo previsto em lei. Na maioria dos casos, discute-se o crime de dano: destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Dependendo do bem, do motivo, do meio usado e do contexto, podem surgir forma qualificada, dano ao patrimônio cultural, pichação ou outros delitos. A defesa...Read More

A defesa em roubo com restrição de liberdade depende da reconstrução precisa do tempo, do trajeto e da finalidade da retenção da vítima. O artigo 157 do Código Penal prevê causa de aumento quando o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. A aplicação não deve ser automática em qualquer roubo no...Read More

A defesa em receptação culposa começa pelas circunstâncias concretas da aquisição. O artigo 180, § 3º, do Código Penal considera a natureza da coisa, a desproporção entre valor e preço e a condição de quem oferece. A acusação precisa demonstrar que, diante desses sinais, o agente deveria presumir a origem criminosa do bem. Não basta...Read More