De acordo com a Lei de Drogas 11.343/06, o cultivo de maconha com fins de tráfico é considerado um crime grave no Brasil, podendo resultar em penas de até 15 anos de prisão. No entanto, a aplicação dessa lei tem sido criticada por gerar aumento do poder das facções criminosas e afetar desproporcionalmente a população...Read More

Uma fraude em concurso público pode gerar investigação criminal, busca e apreensão, perícia em celular e consequências administrativas para o candidato. A acusação, porém, precisa demonstrar uma conduta concreta: acessar, utilizar, divulgar ou facilitar o acesso indevido a conteúdo sigiloso do certame com a finalidade prevista em lei. Suspeita, desempenho acima da média ou contato...Read More

A prisão preventiva no tráfico não é consequência automática do flagrante nem punição antecipada. Trata-se de medida cautelar que depende de decisão judicial fundamentada, com indicação de prova da existência do crime, indícios de autoria e perigo concreto gerado pela liberdade. A acusação grave, sozinha, não substitui esses requisitos. Para avaliar a legalidade da custódia,...Read More

A liberdade provisória no tráfico é juridicamente possível. O Supremo Tribunal Federal afastou a proibição automática que constava da Lei de Drogas, de modo que o juiz precisa analisar as circunstâncias concretas e os requisitos da prisão preventiva. Isso não significa soltura obrigatória: casos com risco efetivo à ordem pública, à instrução ou à aplicação...Read More

A expressão facilitar o tráfico é usada de maneira ampla nas conversas e até em relatos policiais, mas não identifica sozinha um crime específico. A Lei de Drogas diferencia quem participa diretamente de uma conduta do artigo 33, quem colabora externamente como informante e quem mantém vínculo estável com uma associação voltada ao tráfico. Cada...Read More

Uma acusação de tráfico não deve ser analisada apenas pela quantidade de substância mencionada no flagrante. A defesa precisa reconstruir como a abordagem começou, por que houve busca pessoal ou entrada em residência, quem arrecadou cada vestígio, como os itens foram lacrados e de que modo dados de celular chegaram ao processo. Esses passos permitem...Read More

A associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente entre duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar crimes dos artigos 33 ou 34 da Lei de Drogas. Estar junto em uma abordagem, participar de um episódio ou conhecer alguém investigado não basta. A acusação deve demonstrar intenção associativa, continuidade e papel individual....Read More

A colaboração premiada no tráfico não nasce de uma conversa informal nem de uma promessa genérica. O artigo 41 da Lei de Drogas prevê diminuição de um terço a dois terços para colaboração voluntária e efetiva, no caso de condenação. Quando existe organização criminosa, um acordo formal também pode seguir a Lei 12.850/2013, com negociação,...Read More

Uma acusação de tráfico de drogas em evento público pode envolver a pena do artigo 33 e a causa de aumento do artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas. A presença em show, festival, estádio ou festa não comprova venda. A acusação precisa demonstrar posse consciente, destinação comercial ou fornecimento e circunstâncias que conectem...Read More

A distinção entre usuário e traficante não depende apenas da quantidade apreendida. A Lei de Drogas exige análise da natureza e quantidade da substância, local, condições da ação, circunstâncias pessoais e sociais, conduta e antecedentes. Para cannabis, o STF fixou parâmetro de presunção relativa de uso pessoal até 40 gramas ou seis plantas-fêmeas, sem transformar...Read More