Peculato eletrônico é uma expressão usada para descrever acusações ligadas à manipulação de dados, sistemas ou valores públicos por meio digital. Ela não corresponde a um único nome legal. Dependendo dos fatos, a imputação pode envolver inserção de dados falsos, modificação não autorizada de sistema, peculato-apropriação, peculato-desvio, estelionato ou concurso entre agentes. A defesa começa...Read More

Uma acusação de tráfico de influência não se resolve apenas com a afirmação de que “não houve favorecimento”. O ponto central é reconstruir o que foi pedido, prometido ou cobrado, por quem, em qual contexto e com referência a qual ato de agente público. Mensagens isoladas, pagamentos sem descrição e conversas informais podem ganhar um...Read More

Um recurso em improbidade administrativa precisa enfrentar a sentença ponto por ponto. Não basta repetir a contestação ou afirmar que houve injustiça. A apelação deve identificar quais fatos foram considerados provados, qual tipo da Lei de Improbidade Administrativa foi aplicado, como o dolo foi reconhecido, de que modo se calculou o dano e por que...Read More

O uso indevido de bens públicos não corresponde a um único crime com pena automática. A mesma expressão pode descrever situações muito diferentes: levar um equipamento para finalidade particular, usar veículo oficial fora do serviço, desviar combustível, disponibilizar pessoal público em atividade privada ou apropriar-se definitivamente de um bem. O enquadramento depende de quem praticou...Read More

A ação penal por corrupção eleitoral apura a oferta, promessa, entrega, solicitação ou recebimento de vantagem com a finalidade específica de obter ou dar voto, ou de conseguir ou prometer abstenção. O núcleo do caso não é a mera proximidade entre candidato, apoiador e eleitor, nem uma promessa política genérica: a acusação precisa demonstrar uma...Read More

A defesa em lavagem de dinheiro ligada a contratos públicos começa por separar três questões que muitas acusações apresentam como se fossem uma só: a existência de uma infração penal antecedente, a origem dos bens ou valores e a prática consciente de atos voltados a ocultar ou dissimular essa origem. Uma contratação questionada, um pagamento...Read More

O crime de condescendência criminosa é um dos diversos delitos praticados por funcionários públicos contra a administração pública no Brasil. Trata-se da omissão do funcionário público em responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. A pena prevista para...Read More

A apreensão de droga para consumo pessoal em viagem internacional exige distinguir posse para uso e tráfico sem presumir finalidade comercial apenas pela passagem de fronteira. Quantidade, espécie, itinerário, forma de acondicionamento e demais provas precisam ser avaliados em conjunto. ÍndiceUso pessoal ou tráficoEfeito da fronteiraProvas relevantesFontes oficiais O tráfico de drogas é um dos...Read More

Ao ser acusado de falsificação de documento público, é essencial compreender seus direitos legais e adotar a melhor estratégia de defesa. Esse tipo de acusação geralmente está inserido no contexto de crimes contra a administração pública, como corrupção, improbidade administrativa, fraude em licitações, entre outros. Nessas situações, é crucial ter o apoio de um advogado...Read More

A corrupção passiva é um crime grave que afeta diretamente a integridade da administração pública e a confiança da sociedade. Quando um indivíduo é acusado desse tipo de crime, é essencial que ele conte com uma defesa jurídica sólida para proteger seus direitos e garantir o devido processo legal. Nesta seção, abordaremos os principais direitos...Read More