Um pedido de prescrição de IPTU não deve ser baseado apenas na idade aparente da dívida. O prazo geral é de cinco anos, mas a contagem depende da constituição definitiva do crédito, do vencimento, da existência de execução fiscal e de fatos que suspendem ou interrompem a cobrança. Parcelamento aceito, despacho de citação e reconhecimento...Read More

O boletim de ocorrência por erro médico serve para comunicar à polícia fatos que possam ter relevância criminal. Ele pode ser adequado quando há suspeita concreta de lesão corporal, morte, falsificação de documento, omissão de informação ou outra conduta prevista na lei penal. Porém, o BO não prova sozinho que houve erro e não é...Read More

Vender imóvel sem inventário, como se os herdeiros já fossem proprietários individuais do bem, normalmente não é possível: a matrícula continua em nome da pessoa falecida e o patrimônio forma um acervo indivisível até a partilha. Isso não significa que toda negociação precise esperar o fim do procedimento. A lei admite cessão de direitos hereditários...Read More

Honorários advocatícios em condomínio podem aparecer em situações diferentes, mas nem todos podem ser transferidos ao condômino inadimplente. O condomínio pode contratar e remunerar seu advogado; já a inclusão dessa despesa contratual na execução das cotas foi considerada inadmissível pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo quando existe previsão na convenção. Isso não elimina os honorários...Read More

Nem sempre é obrigatório contratar advogado para veículo apreendido. Quando houve remoção administrativa por infração de trânsito, o proprietário ou procurador geralmente consegue cumprir as exigências do órgão e retirar o bem. A assistência jurídica se torna especialmente importante quando existe ordem judicial, busca e apreensão por financiamento, investigação criminal, bloqueio indevido ou recusa administrativa...Read More

Quanto cobra um advogado de leilão depende do trabalho necessário: uma consulta para interpretar o edital custa menos que uma análise completa de matrícula, processo, ocupação e passivos; já uma medida judicial para suspender ou anular a alienação exige outro escopo. Por isso, comparar apenas um número pode esconder diferenças relevantes de serviço e de...Read More

Cobrar uma indenização em recuperação judicial exige identificar quando ocorreu o fato que gerou o dano. Se o evento é anterior ao pedido recuperacional, o crédito tende a se submeter ao plano, mesmo que a sentença seja posterior. Se o fato gerador ocorreu depois, o crédito pode ser extraconcursal e seguir regime diferente. A ação...Read More

A dúvida sobre se a falência encerra a empresa precisa de uma resposta em etapas. A decretação normalmente afasta o devedor da administração e direciona o patrimônio para pagamento dos credores, mas não extingue a sociedade de forma instantânea. O processo pode manter atividades por período limitado, vender o estabelecimento em funcionamento e preservar ativos...Read More

O reembolso odontológico pode ser devido quando um tratamento pago não é realizado, é interrompido sem entrega proporcional ou apresenta falha que exige correção. Mas a simples insatisfação com o resultado não gera devolução automática: é preciso analisar o contrato, o que foi prometido, o que efetivamente foi executado, a documentação clínica e a causa...Read More

A diligência de imissão na posse é o momento em que uma ordem judicial sai do processo e passa a produzir efeito no imóvel. Para o novo possuidor, a etapa exige mais do que comparecer ao endereço: é preciso conferir o alcance do mandado, organizar documentos, planejar o acesso e preservar prova do estado do...Read More