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Proteção e preservação de áreas

Infrações Ambientais em Áreas de Preservação Permanente

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Licença para Intervenção em APP

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Atividades Permitidas em APPs

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Preservação de Áreas de Preservação Permanente

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Características das Áreas de Preservação Permanente

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Compensação Ambiental em Áreas de Preservação

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Sanções por desmatamento em áreas protegidas

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Responsabilidade por danos ambientais

Características do dano ambiental irreversível

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Regularização de área de preservação permanente

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