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Elisão fiscal é o planejamento lícito, feito antes do fato gerador, para escolher uma alternativa empresarial com menor carga tributária. Ela não autoriza esconder receita, criar documentos artificiais ou registrar uma forma diferente da operação real. A economia...

A restituição de impostos pagos a mais é o direito de reaver valor recolhido sem obrigação ou acima do montante correto. O pedido precisa identificar o pagamento, demonstrar o valor efetivamente devido e respeitar prazo, legitimidade e procedimento....

A restituição de PIS e Cofins começa pela identificação da natureza do crédito. Pagamento indevido ou a maior não é a mesma coisa que saldo da não cumulatividade passível de ressarcimento. Cada hipótese pede escrituração, cálculo, serviço e...

Recuperar impostos pagos em excesso exige reconstruir a apuração, provar o valor e escolher o instrumento correto. O crédito pode ter surgido por guia duplicada, alíquota incorreta, erro de base, retenção não aproveitada ou obrigação que deixou de...

Compensação tributária é o uso de um crédito do contribuinte para extinguir um débito fiscal próprio. Em vez de receber o dinheiro e depois pagar outro tributo, a empresa informa ao Fisco que pretende encontrar as duas posições....