Acompanhe nosso blog

O procedimento de compensação tributária começa antes do PER/DCOMP. A empresa precisa validar a origem do crédito, ajustar obrigações quando necessário, calcular o saldo disponível, escolher débitos permitidos e criar uma trilha documental capaz de resistir à conferência...

O mandado de segurança contra penhora é excepcional. Em regra, quem integra a execução deve usar o recurso ou incidente previsto no processo, como agravo de instrumento, embargos de terceiro, impugnação ou pedido de substituição. A ação constitucional...

A restituição de ICMS depende da causa do pagamento indevido, do Estado competente e da prova de quem suportou o encargo. Não existe um formulário nacional único: cada Secretaria da Fazenda disciplina seus canais, documentos e formas de...

A compensação de tributos pagos indevidamente permite usar um crédito tributário comprovado para quitar débitos próprios, vencidos ou vincendos, quando a legislação admite esse encontro de contas. O direito não nasce apenas porque houve uma saída financeira: é...

A expressão reembolso de tributos federais é usada de forma ampla no dia a dia, mas possui significado específico no PER/DCOMP. Para a Receita Federal, o pedido de reembolso está ligado, em regra, aos valores de salário-família e...