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Os exemplos de mandado de segurança tributário ajudam a visualizar quando essa ação pode proteger o contribuinte contra ato ilegal ou abusivo da autoridade fiscal. Eles não funcionam como modelos prontos: a adequação depende do ato coator, do...

A restituição de tributos pagos a maior permite recuperar valores recolhidos indevidamente, por erro de cálculo, alíquota, enquadramento ou aplicação da legislação. O primeiro passo não é escolher uma ação, mas provar a origem do crédito, separar os...

O prazo do mandado de segurança tributário é, em regra, de 120 dias contados da ciência do ato que o contribuinte pretende impugnar. A resposta parece simples, mas o cálculo depende de identificar corretamente o ato coator: lançamento,...

O mandado de segurança para suspender crédito tributário pode impedir temporariamente a cobrança quando um ato fiscal ilegal ou abusivo ameaça um direito demonstrável por documentos. A suspensão, porém, não nasce do simples ajuizamento da ação: em regra,...

O mandado de segurança tributário é uma ação constitucional usada para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso praticado por autoridade fiscal. Ele pode impedir um ato iminente ou corrigir uma violação já ocorrida, desde que...