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O mandado de segurança contra a Receita Federal é o instrumento jurídico utilizado pelo contribuinte quando a Receita Federal adota uma conduta ilegal ou abusiva. Essa garantia constitucional permite contestar atos ou omissões de autoridades públicas que violem...

O prazo para contestar lançamento tributário está diretamente ligado ao lançamento de tributos, que é um procedimento administrativo essencial para a constituição do crédito tributário, onde a autoridade competente determina a matéria tributável, calcula o valor devido, identifica...

O recurso contra lançamento tributário indevido ocorre quando o lançamento tributário é um ato fundamental no sistema tributário brasileiro, no qual o Fisco determina o crédito tributário a ser pago pelo contribuinte. No entanto, existem situações em que...

A contestação (impugnação de lançamento, defesa administrativa ou reclamação tributária) é a ação do contribuinte ou responsável que visa corrigir os dados constantes da Notificação de Lançamento de IPTU (NL) e deverá ser realizada dentro do prazo de...

A autuação fiscal indevida ocorre quando o lançamento tributário é um ato administrativo essencial no processo de arrecadação de tributos. Esse procedimento deve atender a diversos requisitos legais, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros...