Acompanhe nosso blog

O prazo para restituição de tributos federais costuma ser de cinco anos, mas o ponto de partida muda conforme a origem do crédito. Pagamento indevido, retenção, saldo negativo, ressarcimento de IPI, decisão judicial e restituição bancária não usam...

A restituição do Imposto de Renda devolve ao contribuinte o valor pago ou retido além do imposto efetivamente apurado na declaração. Em 2026, a Receita Federal concluiu os quatro lotes regulares previstos até agosto e continua processando situações...

Os requisitos do mandado de segurança tributário formam uma sequência: ato de autoridade, ilegalidade ou abuso, direito líquido e certo, prova pré-constituída, prazo, competência e pedido adequado. A ausência de um único elemento pode impedir o exame do...

O mandado de segurança para revisão do Imposto de Renda não é o primeiro caminho para corrigir qualquer declaração. Muitos erros podem ser resolvidos por declaração retificadora, entrega de documentos à malha ou pedido administrativo. A via judicial...

O mandado de segurança contra autuação fiscal pode ser usado quando um ato da autoridade tributária viola direito líquido e certo demonstrável por documentos. A ação não substitui automaticamente a impugnação administrativa, nem serve para toda divergência de...