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O prazo para solicitar a compensação e restituição de tributos federais é de 5 anos, a partir da data do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse prazo se aplica tanto para pedidos...

A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se a sua restituição de imposto de renda não está correta ou você não recebeu os...

Os requisitos do mandado de segurança tributário estão diretamente ligados à proteção de direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo aqueles relacionados a questões tributárias. Na área do direito tributário, o...

O mandado de segurança para revisão do IR é uma ferramenta jurídica essencial para o contribuinte que deseja contestar atos ilegais ou abusivos da autoridade fiscal, como o lançamento indevido de impostos. Nesse contexto, o mandado de segurança...

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica utilizada por contribuintes no âmbito do direito tributário. Esse instrumento permite solicitar a anulação ou a suspensão de cobranças indevidas de tributos, como em casos de autuação fiscal considerada...