Impugnar lançamento de tributo municipal exige agir no prazo indicado na notificação e atacar o dado que formou a cobrança. Em IPTU, o problema pode estar na área, no uso, no padrão construtivo ou no sujeito passivo; em...
Receber hoje uma cobrança sobre fatos de anos anteriores não significa, por si só, que exista cobrança retroativa de tributos ilegal. O ponto decisivo é saber se a lei que já vigorava na data do fato gerador autorizava...
Lançamento por homologação e de ofício não são duas formas equivalentes de cobrar o mesmo tributo. A diferença está em quem realiza os atos iniciais de apuração, quando o pagamento é exigido e como o Fisco formaliza eventual...
A revisão de lançamento tributário é o pedido para que a administração corrija, reduza ou cancele uma exigência que apresenta erro de fato, cálculo, cadastro ou enquadramento. O resultado depende menos de uma narrativa longa e mais de...
Um erro no lançamento tributário pode estar no contribuinte indicado, no fato gerador, na base de cálculo, na alíquota, no período, na multa ou na forma de notificação. A correção depende de mostrar exatamente onde a exigência diverge...
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