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O lançamento tributário é o procedimento administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e, quando cabível, propõe penalidade. Ele transforma informações econômicas e jurídicas em crédito exigível pelo Fisco, mas precisa respeitar...

É possível parcelar dívida em execução fiscal, mas a adesão não se resume a escolher o número de prestações. É preciso identificar quem administra o débito, se ele já está inscrito, qual programa está aberto e quais efeitos...

A execução fiscal de IPTU é a cobrança judicial que o município usa depois de constituir e inscrever o imposto em dívida ativa. Quando a citação chega, o problema já não é apenas emitir uma guia: existem prazos...

Para suspender execução fiscal, é preciso identificar qual efeito deve ser interrompido e qual instrumento realmente produz esse resultado. Há medidas que suspendem a exigibilidade do crédito, outras que apenas paralisam atos do processo e outras que discutem...

Uma inscrição em dívida ativa não deve ser tratada como uma cobrança comum. Ela permite protesto, restrições de regularidade e posterior ajuizamento de execução fiscal. Para evitar que o problema avance, o contribuinte precisa descobrir rapidamente se o...