Se você está passando pela situação em que trabalhou e não recebeu, existem medidas legais que você pode tomar para garantir o pagamento do que lhe é devido. Em primeiro lugar, é importante documentar todas as provas de que você trabalhou, como contratos, registros de horários e e-mails ou mensagens que comprovem a relação de […]
A imissão de posse é um importante instrumento jurídico utilizado para conferir a posse de um imóvel a um novo proprietário que nunca teve acesso a ele anteriormente. Esse processo se diferencia das ações possessórias, pois seu fundamento é o direito de propriedade e não o direito de posse. É um procedimento judicial essencial para […]
Uma das grandes dúvidas dos mutuários que buscam o escritório de advocacia é: “Meu imóvel foi arrematado, o que fazer”? Este é o primeiro questionamento que o mutuário tem ao saber que sua casa própria foi arrematada em um leilão, após o mesmo ficar em dívida com as prestações do financiamento imobiliário nos meses que […]
O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é um tributo municipal que incide sobre a propriedade de imóveis localizados em áreas urbanas. Sua cobrança é realizada anualmente pelos municípios e é devida pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título do imóvel. Apesar de ser um imposto obrigatório, o […]
O Registrato do Bacen é um sistema gratuito do Banco Central do Brasil que permite a consulta a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas. Através do Registrato, é possível acessar um histórico detalhado de suas movimentações bancárias, como contas abertas, chaves Pix cadastradas, empréstimos, financiamentos e até mesmo transações internacionais. Essa ferramenta desempenha um […]
Anular um leilão judicial é um procedimento essencial para aqueles que desejam cancelar a alienação de um bem, seja por razões legais ou processuais. Esse processo requer atenção e conhecimento jurídico, uma vez que envolve prazos e requisitos específicos. Neste artigo, exploraremos o prazo e os passos necessários para anular um leilão judicial, fornecendo orientações […]
Enfrentar dívidas bancárias pode ser um desafio complexo e estressante. Porém, contar com o apoio de um advogado especialista pode ser essencial para encontrar soluções eficazes e personalizadas. Esse profissional jurídico especializado pode assessorá-lo na renegociação de dívidas, revisão de contratos bancários, quitação de pendências e na resolução de cobranças indevidas. Com sua expertise em […]
O fator previdenciário é um importante tema na revisão das aposentadorias no Brasil. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a regra de transição do fator previdenciário é obrigatória, não sendo mais possível que o segurado escolha uma forma de cálculo que lhe seja mais benéfica. Essa decisão derrubou o entendimento anterior que permitia […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente implementou mudanças significativas nas regras para o cálculo das aposentadorias administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), um ajuste conhecido como a Revisão da Vida Toda. Essas alterações estão gerando um grande número de dúvidas e preocupações entre os brasileiros que se aproximam da aposentadoria. O impacto das […]
Muitos brasileiros que se aposentaram entre 05/04/1991 e 31/12/2003 podem ter direito a uma revisão do valor de suas aposentadorias. Isso porque o INSS, em determinados períodos, limitou indevidamente o cálculo do benefício, estabelecendo um “teto” previdenciário inferior ao devido. Essa correção, conhecida como “Revisão do Teto Previdenciário”, pode aumentar significativamente o valor da sua […]