Os crimes ambientais vêm ganhando destaque em todo o país, especialmente na região amazônica, onde a ação do Primeiro Comando da Capital (PCC), a maior facção criminosa do Brasil, na mineração ilegal é um exemplo preocupante. Apesar disso, a Lei 9.605/98, que trata desses crimes, foi criada para lidar com casos de menor gravidade, o...Read More

A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações. É esperado que o ser humano desenvolva mecanismos que permitam compatibilizar o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente, visto que esses dois...Read More

As questões relativas a passivos ambientais, licenciamento ambiental e suas repercussões financeiras são uma realidade nas arbitragens no Brasil, tendo por base cláusulas de contratos privados. A indústria do petróleo foi pioneira na adoção das arbitragens para a resolução de seus conflitos, inclusive com a própria Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos...Read More

O licenciamento ambiental é um processo administrativo conduzido pelos órgãos ambientais competentes, cuja responsabilidade é autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que necessitam utilizar recursos naturais. Este processo é vital para garantir que tais atividades sejam realizadas de forma a minimizar os impactos de poluição ou degradação ambiental. Para obter...Read More

As infrações ambientais são ações ou omissões que violam as regras jurídicas relacionadas ao uso, gozo, proteção ou recuperação do meio ambiente. Quando uma infração ambiental é constatada por um agente fiscal, um auto de constatação é lavrado, resultando em um auto de infração que descreve a infração cometida e as sanções administrativas aplicáveis ao...Read More

De acordo com a Lei Federal 9.605/98 e o Decreto 6.514/08, a autoridade competente deve observar três critérios principais para a imposição e gradação da penalidade de multa ambiental: (1) a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e o meio ambiente; (2) os antecedentes...Read More

O cuidado com o meio ambiente é um dos pontos centrais das estratégias organizacionais, visto que as penalidades pelo descumprimento da legislação ambiental podem resultar em multa ambiental e até escalar para um processo penal e/ou cível. A sustentabilidade empresarial é um valor que permite às empresas utilizarem um recurso ou reduzirem seu consumo, além...Read More

Quando ocorre uma infração ambiental, o autuado, ou seja, a pessoa física ou jurídica que cometeu a infração, pode ser notificado através de um Auto de Infração Ambiental (AIA). Este documento é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção...Read More

As infrações ambientais são infrações administrativas puníveis com multas que podem variar de R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00, conforme previsto na Lei 9.605/98. Essas autuações são realizadas por servidores públicos pertencentes a órgãos que compõem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como a Polícia Militar Ambiental. O auto de infração ambiental é o documento...Read More

Em um cenário onde as questões ambientais ganham cada vez mais destaque, a gestão adequada de resíduos se tornou uma prioridade para empresas que buscam cumprir com regulamentações e preservar o meio ambiente. No entanto, a negligência nesse aspecto pode resultar em penalidades severas e multas, destacando a importância de adotar práticas sustentáveis desde o...Read More