A compensação tributária é um mecanismo legal que permite ao contribuinte utilizar créditos tributários que possua para quitar débitos que tenha perante a Fazenda Pública. Esse processo é regulamentado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece as condições e garantias para a realização da compensação. A compensação é uma forma de extinção...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica disponível aos contribuintes para proteger seus direitos tributários. No contexto da execução fiscal, o mandado de segurança pode ser utilizado para evitar a penhora de bens do contribuinte, desde que atendidos os requisitos legais. É fundamental compreender os conceitos, aplicabilidade e procedimentos relacionados ao mandado de...Read More

A restituição de ICMS é um processo pelo qual o contribuinte pode recuperar valores recolhidos indevidamente a título desse imposto. De acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG), esse procedimento é realizado por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), onde o contribuinte deve anexar a documentação...Read More

Quando um contribuinte paga um tributo por engano ou em valor superior ao devido, ele pode solicitar a restituição ou compensação desses valores junto à Receita Federal. Esse processo é conhecido como repetição de indébito tributário e envolve a recuperação de créditos fiscais, como Imposto de Renda, PIS/COFINS, IPI, ICMS, entre outros. A compensação e...Read More

O reembolso de tributos federais no Brasil é um processo que permite aos contribuintes solicitar a restituição, ressarcimento ou compensação de créditos tributários. Isso inclui impostos como o Imposto de Renda, PIS/COFINS, ICMS e IPI. Os contribuintes podem requerer a recuperação desses créditos por meio do Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de...Read More

O prazo para solicitar a compensação e restituição de tributos federais é de 5 anos, a partir da data do pagamento indevido, conforme o artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse prazo se aplica tanto para pedidos de restituição quanto para compensação de créditos tributários. É essencial que o contribuinte apresente toda a documentação...Read More

A restituição de Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) é feita através do processamento da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF). Se a sua restituição de imposto de renda não está correta ou você não recebeu os valores, é importante consultar o extrato para entender o que aconteceu. Caso seja necessário, você pode entregar...Read More

O mandado de segurança é um importante instrumento jurídico utilizado para proteger direitos individuais ou coletivos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades públicas, incluindo aqueles relacionados a questões tributárias. Na área do direito tributário, o mandado de segurança tem sido amplamente utilizado pelos contribuintes para solicitar a compensação ou anulação da cobrança de...Read More

O mandado de segurança é uma ferramenta jurídica essencial para o contribuinte que deseja contestar atos ilegais ou abusivos da autoridade fiscal, como o lançamento indevido de impostos. Nesse contexto, o mandado de segurança pode ser utilizado para revisar o cálculo do imposto de renda, garantindo os direitos do contribuinte e evitando cobranças indevidas. Essa...Read More

O mandado de segurança é uma importante ferramenta jurídica utilizada por contribuintes no âmbito do direito tributário. Esse instrumento permite solicitar a anulação ou a suspensão de cobranças indevidas de tributos, como em casos de autuação fiscal considerada ilegal ou abusiva por parte das autoridades públicas. Para a concessão do mandado de segurança tributário, é...Read More