Cancelar execução fiscal não significa simplesmente pedir ao juiz que encerre a cobrança. O processo só termina quando existe uma causa jurídica verificável: pagamento integral, cancelamento administrativo da inscrição, nulidade que inviabilize a Certidão de Dívida Ativa (CDA), prescrição, ilegitimidade do executado ou outra hipótese reconhecida no caso concreto. Por isso, a primeira providência é...Read More

É possível discutir lançamento tributário sem pagar previamente o valor exigido. O pagamento não é condição geral para apresentar impugnação administrativa nem para ajuizar ação. Porém, discutir o crédito e suspender sua exigibilidade são coisas diferentes: sem uma causa suspensiva, a cobrança pode avançar mesmo enquanto a tese é analisada. A estratégia depende da fase....Read More

A nulidade de lançamento tributário não decorre simplesmente de a cobrança parecer excessiva ou injusta. É preciso identificar um defeito jurídico ou procedimental, demonstrar como ele afetou a constituição do crédito ou o direito de defesa e pedir um efeito compatível. Alguns vícios anulam atos; outros podem ser corrigidos; erros de cálculo podem reduzir o...Read More

Fazer uma auditoria de tributos em atraso antes de parcelar evita negociar valores pagos, duplicados, prescritos, suspensos ou calculados incorretamente. A primeira etapa não é escolher o número de parcelas, mas reconstruir a dívida por origem, competência, principal, multa, juros, status e órgão responsável. Débito na Receita Federal, inscrição na PGFN, cobrança estadual, municipal e...Read More

Um bloqueio em execução fiscal indevida exige resposta orientada pelo processo, não apenas uma reclamação ao banco ou ao órgão cobrador. É preciso identificar a ordem judicial, a Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor bloqueado, a data da citação e a causa concreta da irregularidade. Pagamento anterior, prescrição, ilegitimidade, duplicidade, nulidade do título e...Read More

A revisão cadastral de tributo municipal é o caminho usado para corrigir dados objetivos que alimentam cobranças como IPTU, ITBI, ISS e taxas. Área construída, uso do imóvel, sujeito passivo, atividade econômica, endereço, enquadramento e pagamentos podem estar registrados de forma divergente. Antes de protocolar, porém, é essencial saber se o município trata o caso...Read More

É possível contestar cálculo de tributo federal quando a Receita utiliza base, alíquota, período, multa, juros ou dados incompatíveis com os fatos e documentos do contribuinte. A defesa precisa reconstruir o valor exigido e mostrar exatamente onde surge a divergência; apenas afirmar que a cobrança está alta não é suficiente. Ao receber auto de infração...Read More

O recurso voluntário tributário permite contestar uma decisão administrativa que manteve total ou parcialmente um lançamento. Ele não é a primeira defesa contra o auto: surge depois que a impugnação foi julgada e o contribuinte recebeu uma decisão desfavorável.No processo administrativo fiscal federal, a regra geral passou, em 2026, a conceder 20 dias úteis desde...Read More

O prazo para impugnar lançamento tributário não é igual em todos os casos. Ele depende do ente que realizou o lançamento, da legislação do processo administrativo aplicável, do tipo de ato recebido e da data juridicamente considerada como ciência. No processo administrativo fiscal federal, a regra geral do Decreto nº 70.235/1972 passou, em 2026, a...Read More

Não pagar execução fiscal nem apresentar uma resposta adequada permite que a cobrança avance sobre o patrimônio do executado. Depois da citação, a Lei de Execução Fiscal concede cinco dias para pagar ou garantir a dívida. Sem pagamento ou garantia, podem ocorrer pesquisa e bloqueio de dinheiro, penhora de veículos e imóveis, restrições sobre outros...Read More