O gerenciamento de áreas contaminadas é uma sequência técnica e administrativa usada para descobrir a contaminação, medir os riscos, escolher medidas de intervenção e demonstrar que o imóvel pode ter um uso declarado com risco aceitável. Não se resume a retirar terra ou instalar um sistema de tratamento. Cada decisão depende dos dados produzidos na...Read More

A proteção legal da APP funciona por um conjunto de normas, cadastros, autorizações, fiscalização e deveres de reparação. A Área de Preservação Permanente é protegida por sua localização e função ambiental, esteja em imóvel público ou privado, rural ou urbano, com ou sem vegetação nativa no momento da análise. Isso significa que a proteção não...Read More

Remediação ambiental é o conjunto de técnicas aplicado a uma área contaminada para remover, conter ou reduzir concentrações e, sobretudo, controlar o risco aos receptores. A meta não é necessariamente deixar solo e água sem qualquer substância, mas atingir condição compatível com o uso declarado ou futuro, com exposição tolerável e monitoramento adequado. O trabalho...Read More

A recuperação de áreas degradadas é um processo planejado para restituir atributos ambientais e conduzir o local a uma condição sustentável. Ela não se resume a plantar mudas: começa com a retirada da causa da degradação, trata solo e água, escolhe técnicas compatíveis com o ecossistema e monitora se a trajetória esperada realmente ocorreu. O...Read More

Os direitos do proprietário em APP convivem com uma limitação ambiental intensa. A Área de Preservação Permanente continua dentro do imóvel, mas deve manter funções de proteção da água, do solo, da estabilidade e da biodiversidade. Isso não significa perda automática da propriedade, indenização automática ou liberdade para escolher qualquer uso. O titular pode conhecer...Read More

Receber uma infração ambiental em APP exige duas respostas paralelas: proteger o prazo de defesa e impedir que o dano ou o descumprimento de uma medida administrativa aumente. Auto de infração, multa, embargo, apreensão e obrigação de recuperar não são sinônimos. Cada ato tem objeto, efeitos e caminho de impugnação próprios. A primeira providência não...Read More

A licença para intervenção em APP é o ato administrativo que permite executar uma obra ou atividade específica na faixa protegida, dentro de limites, método e condicionantes aprovados. O nome do documento varia entre estados e municípios — autorização de intervenção, anuência, autorização de supressão ou ato integrado ao licenciamento —, mas o protocolo só...Read More

As atividades permitidas em APP são exceções delimitadas, e não uma autorização geral para ocupar a faixa protegida. O Código Florestal mantém a Área de Preservação Permanente protegida mesmo quando não há vegetação nativa e admite intervenção ou supressão somente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, além de situações específicas...Read More

A preservação de APP não se resume a deixar uma faixa sem uso. Uma Área de Preservação Permanente precisa manter ou recuperar funções concretas: proteger água e solo, estabilizar margens e encostas, conservar biodiversidade e conectar fragmentos de vegetação. Para isso, o proprietário ou gestor deve conhecer o limite protegido, eliminar pressões, escolher a técnica...Read More

Uma Área de Preservação Permanente (APP) é reconhecida pelas características físicas e ecológicas do local, não por uma escolha informal do proprietário. Margens de cursos d’água naturais, entorno de nascentes, manguezais, veredas, encostas muito íngremes e determinadas áreas de altitude estão entre as hipóteses protegidas pela Lei nº 12.651/2012. A proteção existe em zona rural...Read More